Prefeitura de Carapebus firma TAC com MPF e se compromete a plano de macrodrenagem na Praia
A Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ firmou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República no Município de Maceió‑RJ, representada pelo Procurador Flávio de Carvalho Reis, para solucionar problemas ambientais no Balneário Praia de Carapebus. O acordo prevê multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, além de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00.
A Prefeitura se compromete a elaborar e apresentar, no prazo máximo de 45 dias, proposta de plano de macrodrenagem e projeto de obras, que deverão ser analisados e aprovados pelos órgãos ambientais competentes. Também deverá iniciar, em até 45 dias úteis após a aprovação, o processo administrativo para contratação das obras, apresentar plano de manutenção das vias de drenagem e incluir os recursos necessários no orçamento de 2027. Relatórios circunstanciados deverão ser enviados ao MPF até o primeiro dia útil dos meses pares.