A Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ firmou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República no Município de Maceió‑RJ, representada pelo Procurador Flávio de Carvalho Reis, para solucionar problemas ambientais no Balneário Praia de Carapebus. O acordo prevê multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, além de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00.
A Prefeitura se compromete a elaborar e apresentar, no prazo máximo de 45 dias, proposta de plano de macrodrenagem e projeto de obras, que deverão ser analisados e aprovados pelos órgãos ambientais competentes. Também deverá iniciar, em até 45 dias úteis após a aprovação, o processo administrativo para contratação das obras, apresentar plano de manutenção das vias de drenagem e incluir os recursos necessários no orçamento de 2027. Relatórios circunstanciados deverão ser enviados ao MPF até o primeiro dia útil dos meses pares.
O TAC é um acordo extrajudicial que obriga a parte a adequar sua conduta sem admitir culpa, e tem força de título executivo. O processo está registrado sob o NUP 1.30.015.000276/2022-58. O objetivo é garantir o adequado escoamento das águas pluviais e a preservação ambiental da área balneária, com acompanhamento do MPF e do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.