O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Tocantins, representada pelo Procurador da República Rodrigo Mark Freitas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Geominas Minerações Ltda.. O acordo tem por objetivo assegurar a estabilidade estrutural da Barragem Geominas e a desativação segura das estruturas Geominas‑001 e Geominas‑002, prevendo multa de R$ 20.000 em caso de descumprimento.
A compromissária se comprometeu a contratar, em até 15 dias, equipe técnica independente para auditoria extraordinária e acompanhamento das obras, bem como a atender integralmente 13 exigências técnicas estabelecidas no Parecer Técnico nº 20/2026/ANM/CORBN, dentro do prazo improrrogável de 60 dias. Entre as medidas estão a inclusão de estudo de ruptura hipotética, procedimentos de comissionamento da instrumentação e apresentação de cronogramas de testes e calibração.
O TAC é um instrumento extrajudicial que não implica reconhecimento de culpa, mas estabelece obrigações de fazer que, se não cumpridas, podem acarretar a multa prevista e a execução forçada das medidas. O processo está registrado sob o NUP 1.36.002.000161/2016‑41.