O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Bacabal/MA, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Raimundo Nonato Moraes Salazar, proprietário da Fazenda Promissão. O acordo tem como objetivo impedir a pulverização aérea de agrotóxicos nas proximidades das comunidades quilombolas e estabelece multa de R$ 50.000,00 por evento ou infração, além de multa diária de R$ 1.000,00 caso haja descumprimento da obrigação de garantir livre acesso às áreas de mata e babaçuais.
Entre as obrigações assumidas, Salazar compromete‑se a abster‑se de realizar, autorizar ou permitir a aplicação aérea de defensivos agrícolas na sua propriedade, a não danificar palmeiras de babaçu e a não praticar intimidação contra membros das comunidades quilombolas. Também deverá franquear e assegurar o livre acesso dos quilombolas Mata Burro / Santo Antônio dos Vieiras às áreas de mata e babaçuais para coleta tradicional de coco.
O TAC é um acordo extrajudicial, não uma condenação, e tem força de título executivo. O cumprimento das obrigações será monitorado pelo MPF, conforme o processo NUP 1.19.004.000003/2026-23, e o descumprimento acarretará as sanções pecuniárias previstas.