MPF firma TAC com Henieliton Faria Batista para recuperar 0,3 ha de APP no Rio Araguaia
Henieliton Faria Batista firmou, nesta data, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República em Mato Grosso, representada pelo Procurador Gabriel Infante Magalhães Martins. O acordo prevê a recuperação de 0,3 hectare de Área de Preservação Permanente (APP) no Rio Araguaia, o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FFDDD) e multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento das obrigações.
O compromissário se obrigou a apresentar, no prazo de até 120 dias, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) referente ao lote 08 C – Rancho Recanto do Cedro, no município de Araguaiana/MT, e a executá‑lo após aprovação pelo órgão competente. Também ficou vedado realizar novas intervenções na APP ou em áreas protegidas sem autorização prévia do órgão ambiental, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de infração.
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É importante destacar que o TAC é um acordo extrajudicial, não constituindo condenação ou reconhecimento de culpa. O Ministério Público Federal, por meio da sua unidade em Mato Grosso, acompanha o cumprimento das cláusulas e, caso haja descumprimento, o acordo tem força de título executivo para a aplicação das penalidades previstas.
Fonte oficial: Ministério Público Federal (ver publicação)