O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis-RJ, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com John Paul Bailey. O acordo prevê a compensação pecuniária de R$ 223.169,22 pelos danos ambientais identificados na Ilha do Japão e estabelece multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento das obrigações.
Entre as obrigações assumidas, o compromissário deve desfazer o deck de madeira construído após 1989, reduzir o muro de pedra e adequar as estruturas náuticas remanescentes. Também se compromete a não ampliar, modificar ou reconstruir qualquer das estruturas e a não impedir a fiscalização dos órgãos competentes. O prazo para a execução das medidas é de 60 dias a contar da assinatura do instrumento.
O TAC é um acordo extrajudicial que busca a composição da controvérsia apontada na Ação Civil Pública nº 5000274-68.2023.4.02.5111, sem reconhecimento de culpa. A homologação judicial não substitui atos administrativos do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).