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A CSN Mineração S/A firmou, nesta data, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República - Rio de Janeiro, unidade do Ministério Público Federal, referente ao Inquérito Civil nº 1.30.001.001001/2021-18. O acordo prevê o pagamento de medida compensatória no valor total de R$ 2.000.000,00, em razão de não conformidades ambientais identificadas.
A empresa compromete‑se a efetuar o pagamento integral dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do termo, seguindo a ordem de prioridade dos projetos constantes do Anexo I. Também deverá apresentar ao MPF os comprovantes de depósito, quitação dos boletos e notas fiscais que atestem a aplicação dos recursos.
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Caso haja descumprimento injustificado do prazo, a CSN Mineração ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00, que será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). O MPF, por sua vez, se obriga a emitir termo de quitação em até 10 dias após a apresentação de todos os documentos comprobatórios. Trata‑se de um acordo extrajudicial, não de condenação judicial.
Fonte oficial: Ministério Público Federal · Consultar publicação original
