CSN Mineração firma TAC com MPF e compromete-se a pagar R$ 2 milhões por não conformidades ambientais

A CSN Mineração S/A firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, comprometendo-se a pagar R$ 2.000.000,00 como medida compensatória por não conformidades ambientais apuradas no Inquérito Civil nº 1.30.001.001001/2021-18.

O acordo estabelece que o pagamento integral deve ser realizado em até 180 dias, contados da publicação do termo. Em caso de descumprimento do prazo, incidirá multa diária de R$ 20.000,00, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Trata-se de um acordo de natureza extrajudicial, em que a empresa assume a obrigação de adequar sua conduta sem admitir culpa ou reconhecer a prática de crime. O objetivo do TAC é a composição administrativa e a prevenção de litígios. Além do pagamento, a empresa deverá apresentar comprovantes de quitação e notas fiscais que atestem o atingimento do valor acordado.

O acordo é mais um desdobramento das questões ambientais envolvendo a CSN Mineração, subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O MPF já havia ajuizado ação em outubro de 2023 pedindo R$ 20 milhões de indenização por danos morais coletivos após deslizamentos de terra na área da barragem Casa de Pedra, em Congonhas (MG), ocorridos em janeiro de 2022, conforme reportagem do G1. Em outubro de 2025, o MPF também denunciou a CSN por crime ambiental em Volta Redonda (RJ), com danos estimados em mais de R$ 430 milhões, segundo nota publicada no site do próprio MPF.