Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
A CSN Mineração S/A firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República - Rio de Janeiro, vinculada ao Ministério Público Federal, para efetuar o pagamento de medida compensatória no valor de R$ 2.000.000,00. O acordo decorre das não conformidades ambientais apuradas no Inquérito Civil nº 1.30.001.001001/2021-18. Caso a empresa não cumpra o prazo estabelecido, será aplicada multa diária de R$ 20.000,00, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
No âmbito do TAC, a CSN Mineração se compromete a realizar o pagamento integral de R$ 2 milhões conforme os projetos descritos no Anexo I do acordo, que já foram aprovados pelo MPF. O prazo para a quitação é de 180 dias a contar da publicação do termo. As obrigações são de natureza exclusivamente pecuniária e não configuram admissão de culpa ou responsabilidade civil, administrativa ou penal.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Trata‑se de um acordo extrajudicial, previsto na Lei nº 7.347/85, que visa à prevenção de litígios e à composição administrativa de questões ambientais. O MPF, ao celebrar o TAC, busca garantir a reparação dos impactos ambientais identificados, sem que haja reconhecimento de infração por parte da empresa.
Fonte oficial: Ministério Público Federal · Consultar publicação original
