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A Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (Hospital Veredas) firmou, junto ao Ministério Público Federal (MPF) – Procuradoria da República – Alagoas/União dos Palmares, ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), à Defensoria Pública da União (DPU), ao Município de Maceió, ao Estado de Alagoas e à União, um Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prorroga a intervenção na entidade até 31 de março de 2027.
No âmbito do acordo, a antiga Comissão Interventora foi integralmente revogada e as competências antes atribuídas a ela foram transferidas exclusivamente ao administrador externo GEESTA (CNPJ 04.857.014/0001-87). A gestão da fundação ficará a cargo da empresa contratada, que deverá atuar de forma autônoma, enquanto os Conselhos Deliberativo e Fiscal mantêm suas funções de controle e deverão comunicar eventuais discordâncias aos compromitentes.
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O TAC é um instrumento extrajudicial que estabelece obrigações de fazer e prazos, sem representar condenação ou admissão de culpa. A intervenção, inicialmente homologada em 28 de novembro de 2024, segue sob supervisão do MPF, que acompanha o cumprimento das novas regras e a eventual necessidade de nova prorrogação, a ser deliberada pelos órgãos competentes.
Fonte oficial: Ministério Público Federal · Consultar publicação original
