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A Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis‑RJ, por meio do Procurador Aldo de Campos Costa, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Rainha Administração de Bens e Participações Ltda. e Sebastien Xavier Paul Orth para regularizar a situação ambiental da Ilha dos Cocos, no município de Paraty, Rio de Janeiro. O acordo prevê multa de R$ 500.000 em caso de descumprimento e estabelece um prazo de 24 meses para a execução das obrigações.
A compromissária se comprometeu a realizar diversas medidas, entre elas a restauração florestal de áreas degradadas, a desmobilização da construção conhecida como Cabana do Pescador em até 90 dias, a demolição de estruturas antigas em até 120 dias, a erradicação de espécies exóticas e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em 90 dias. Também está prevista a regularização fundiária, tributária e paisagística da ilha junto à SPU e ao IPHAN, além da instalação de 117 placas de sinalização da APA de Cairuçu, cujos custos serão integralmente suportados pela empresa.
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O TAC é um acordo extrajudicial, não uma condenação, e tem força de título executivo. O Ministério Público Federal e o ICMBio ficarão responsáveis por fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas, garantindo que as atividades na ilha sejam adequadas às normas ambientais vigentes.
Fonte oficial: Ministério Público Federal · Consultar publicação original
