A IS INCORPORAÇÃO SPE LTDA e a Portal Santo Agostinho Construtora LTDA firmaram um Termo de Compromisso Ambiental, na forma de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público Federal (MPF) para reparar danos ambientais causados pelo empreendimento imobiliário Ilhéus Select, em Ilhéus (BA). O acordo foi celebrado pela Procuradoria da República no Município de Ilhéus/Itabuna, com atuação do procurador Bruno Olivo de Sales.
O TAC é um instrumento extrajudicial pelo qual as partes se comprometem a adequar condutas a exigências legais, sem que isso signifique condenação judicial ou reconhecimento de culpa. O termo terá eficácia de título judicial após homologação.
Pelo acordo, as empresas devem instituir e averbar, em até 60 dias contados da homologação, na matrícula nº 40.827 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus, uma restrição ambiental de uso e conservação da vegetação sobre a área entre a linha de 27 metros e a faixa de praia. A restrição terá natureza propter rem e será oponível a terceiros.
Na área, ficam vedados, entre outros: edificação, supressão ou poda da vegetação nativa, aterro e movimentação de solo, cercamento, abertura de trilhas, trânsito e permanência, iluminação direcionada, introdução de espécies exóticas e descarte de resíduos.
O compromisso inclui a instalação e manutenção de passarela de acesso à praia, as ações do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sinalização educativa, medidas emergenciais de combate a incêndio e um portão principal de madeira para acesso à praia. Medidas de segurança dos moradores dependem de anuência do MPF e devem ter impacto mínimo.
O cercamento perimetral terá mourões de eucalipto e tela galvanizada com altura de até 1,50 m, instalada a 15 cm do solo para permitir a passagem da fauna da restinga, com possíveis aberturas ecológicas conforme avaliação do PRAD. As empresas também devem seguir as condicionantes das licenças ambientais e elaborar, em 90 dias, o projeto de recuperação da área degradada, com cronograma detalhado.