O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barbalha/CE e o Fundo Municipal de Saúde (FMS). O Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo também é parte do acordo, com obrigações assistenciais de contrapartida. O objetivo é adequar a matriz remuneratória do hospital às diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 e garantir assistência integral à saúde. O acordo foi formalizado na Procuradoria da República no Ceará.

As obrigações de fazer, não fazer e pagar cabem ao Município e ao FMS, sob fiscalização do MPF e do MPCE. Entre elas está reestruturar a matriz remuneratória do Contrato 19.07.01/2023/SMS/FMS/SUS, conforme o Laudo Técnico nº 1218/2026-SPPEA/PGR, e assegurar que os repasses federais e estaduais dos Blocos MAC e FAEC sejam pontuais, integrais e previsíveis.

O TAC também prevê fixar o reconhecimento formal e os cronogramas de liquidação de um passivo histórico líquido de R$ 9.913.381,83, apurado em perícia contábil da PGR. Além disso, determina o repasse e a reversão dos rendimentos financeiros obtidos sobre recursos retidos em conta do FMS e a fixação de prazos para validar e transmitir remessas assistenciais ao DATASUS/MS.

O acordo também busca garantir a expansão e o funcionamento ininterrupto dos serviços de alta complexidade em oncologia, cirurgia vascular e assistência materno-infantil na Região de Saúde do Cariri. Como contrapartida, o hospital se compromete a manter sem interrupção as linhas de cuidado em oncologia, cirurgia vascular de alta complexidade, traumato-ortopedia e maternidade de alto risco. O TAC dá por quitado o valor principal de R$ 535.672,80 do FAEC-Radioterapia de maio de 2026, repassado pelo município em 2 de setembro, e prevê a compensação da mora.

Nos primeiros 90 dias após a assinatura, o município repassará ao hospital ao menos 75% do componente pré-fixado mensal de R$ 6.289.865,43; a partir do 91º dia, o repasse pré-fixado passa a ser integral. O atraso injustificado nos repasses pode gerar multa diária de R$ 10.000,00 ao município. O TAC é um acordo extrajudicial, não uma condenação, e não significa reconhecimento de culpa. O acordo foi firmado no Inquérito Civil nº 1.15.000.003718/2024-55.