O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento da Pet 11154, notícia-crime que comunicava a suposta prática de crimes contra a honra e de racismo por um ex-deputado federal. A decisão é de 6 de novembro de 2026 e foi divulgada em 9 de novembro. Ele acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A notícia-crime apontava possível violação dos artigos 138 e 139 do Código Penal (calúnia e difamação) e do artigo 20, caput, combinado com o artigo 20-C, da Lei 7.716/1989. Em 22 de junho de 2023, o então relator, ministro Alexandre de Moraes, enviou os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, porque o requerido deixara o cargo de deputado federal em 6 de junho de 2023.

Na primeira instância, em 3 de julho de 2024, o juízo, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, arquivou o caso por ausência de "justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal". Em 17 de março de 2025, Moraes requisitou os autos de volta, considerando o entendimento do Plenário do STF no Inq 4.787-AgR-QO e no HC 232.627. Os autos retornaram em 31 de março de 2025.

A PGR se manifestou pelo arquivamento. Segundo ela, o novo entendimento sobre foro por prerrogativa de função se aplica aos processos em curso, mas ressalva os atos e decisões praticados com base na jurisprudência anterior. Assim, seria válida a decisão da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e não haveria providências a adotar.

Fachin concordou: como o juízo de primeiro grau já havia arquivado o caso, não há providências a tomar no STF. Ele citou precedentes das Turmas que afirmam que a nova orientação não retroage para invalidar atos processuais anteriores.

O ministro também determinou o levantamento do sigilo dos autos, por não haver causa legal para restringir a publicidade, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição. A decisão menciona que o feito integra um conjunto de 105 procedimentos encaminhados à Presidência do STF em setembro de 2026 por meio da Portaria GP 189, vinculados ao Inq 4.781/DF.