Supremo Tribunal Federal
As decisões de maior interesse público publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, explicadas em linguagem clara. Toda decisão é reportada com sua natureza processual e a possibilidade de recurso — uma decisão do STF raramente é definitiva.
Pet 11108
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações da chamada "ABIN Paralela" (Petição 11.108/DF) em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ao ex-diretor-geral da ABIN Alexandre Ramagem, ao sargento do Exército…
ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal, determinou em 20 de julho de 2026 o envio à Polícia Federal das informações prestadas pelos presidentes nacionais do Partido Social Democrático (PSD) e do Partido Liberal (PL) sobre a eventual existência de…
RE 1610127
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos do Recurso Extraordinário 1.610.127 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para aplicação da tese firmada no Tema 1.181, que classificou como infraconstitucional a controvérsia…
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes, relator da Execução Penal (EP) 169 no Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado o pedido da defesa para autorizar visitas ao apenado Jair Messias Bolsonaro em 25 de julho de 2026.
Pet 16160 MC
Em decisão monocrática, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela Buser Brasil Tecnologia Ltda.
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal de Jair Messias Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do direito de visita do ex-presidente pelo prazo de 30 dias, excetuando visitas permanentes de médicos, fisioterapeutas e advogados.
Inq 5045
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal realize a oitiva do senador Flávio Nantes Bolsonaro no dia 28 de julho de 2026 (terça-feira), às 14h, no âmbito do Inquérito 5045.
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal nº EP 169, determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifeste no prazo de cinco dias.
ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), publicou em 15 de julho de 2026 um despacho no qual intima os presidentes de todos os partidos políticos com representação no Congresso Nacional a…
ARE 905149 Mérito
O STF validou, por maioria, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.528/2013, do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de máscaras ou de peças que cubram o rosto em manifestações populares como forma de impedir a identificação dos participantes.
RE 1613159
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a recurso extraordinário (RE 1613159) interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e restabeleceu a condenação de acusados por tráfico de drogas, mesmo sem a apreensão física da…
AP 1349 AP-RD
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria, o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público Federal contra Márcia Felix Scharf, acusada de cinco crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
AP 2434
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o trânsito em julgado da condenação de Ronald Paulo de Alves Pereira — conhecido como "Major Ronald" — e determinou o imediato início do cumprimento da pena de 56 (cinquenta e seis) anos de reclusão.
EP 166
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a autorização para que o apenado Almir Garnier Santos receba duas visitas no Presídio da Marinha, na capital federal.
Pet 16346
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em decisão monocrática de 8 de julho de 2026, a realização de busca e apreensão pessoal e domiciliar contra Thiago Miranda Silva, publicitário e dono da Agência MiThi.
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a busca e apreensão domiciliar no endereço do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, condenado na Ação Penal 2668 a 27 anos e 3 meses de pena — sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de…
Inq 5045
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno dos autos do Inquérito 5045 à Polícia Federal para a oitiva do senador Flávio Nantes Bolsonaro, no prazo máximo de 10 dias.
Rcl 44776 AgR-ED
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido incidental apresentado por Roberto Requião de Mello e Silva e determinou o imediato restabelecimento do pagamento do subsídio vitalício/aposentadoria especial do ex-governador do Paraná.
Pet 15179 Mérito
A Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra Silas Lima Malafaia pelos crimes de calúnia e injúria, nas modalidades majorada e qualificada (arts. 138 e 140, combinados com os arts. 141, II, III, IV, § 2º, todos do Código Penal).
Pet 15926 Mérito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, ao segundo agravo regimental interposto contra a manutenção da prisão preventiva de Thiago Rangel de Lima.
ADI 7866 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7866 e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 16.329/2025 do Estado do Rio Grande do Sul.
ARE 1609905
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a um agravo em recurso extraordinário (ARE 1609905) interposto por Edson Giroto e confirmou a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para processar e julgar a Ação Penal…
RE 1594480
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que a ação penal contra o ex-prefeito de Jaguaruna (SC) Edenilson Montini da Costa tramite perante o…
HC 273819
O ministro Dias Toffoli, relator do habeas corpus nº 273819, decidiu não conhecer do pedido impetrado em favor de Eduardo Nantes Bolsonaro, deputado federal licenciado. A decisão monocrática, publicada no dia 24 de junho de 2026, aponta como autoridade coatora a 1ª Turma do…
Rcl 90161 Rcl-AgR
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto na Reclamação (Rcl 90161), que versava sobre aplicação do entendimento da ADPF nº 130.
ADI 5502 Mérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5502) que questionava o art. 4º da Lei nº 13.183/2015.
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a oitiva do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro no Inquérito Policial nº 672/2026-17º DP, instaurado pela Polícia Civil do Distrito Federal para apurar a apreensão de uma pistola atribuída a ele.
ADPF 1153 Mérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Municipal 7.015/2022 de Betim (MG), que proibia o uso da "linguagem neutra" em instituições de ensino públicas e privadas do município.
EP 131
O ministro Alexandre de Moraes, relator da Execução Penal nº 131, deferiu pedido da defesa e autorizou a visita do deputado estadual Marcelo Victor Correia dos Santos e de seu pai, o ex-deputado Gervásio Raimundo dos Santos, ao ex-presidente Fernando Collor, no dia 20 de junho…
RE 1603656
Em decisão monocrática, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 1.603.656, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), e declarou competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de guarda…
RE 1604560
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso extraordinário RE 1604560 e cassou o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia invalidado cláusula de acordo coletivo que fixava o salário-base como base de cálculo do adicional…
