Supremo Tribunal Federal
As decisões de maior interesse público publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, explicadas em linguagem clara. Toda decisão é reportada com sua natureza processual e a possibilidade de recurso — uma decisão do STF raramente é definitiva.
Pet 16346
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em decisão monocrática de 8 de julho de 2026, a realização de busca e apreensão pessoal e domiciliar contra Thiago Miranda Silva, publicitário e dono da Agência MiThi.
AP 2341 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a ação penal 2341 contra Hamilton Oliveira Pires Filho (nome social Tifany Oliveira Pires).
Rcl 33040 Rcl-AgR
Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que julgou improcedente a Reclamação 33040.
RE 609517 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia, reconhecendo a constitucionalidade da exigência de inscrição na OAB para advogados públicos e fixando tese de…
RE 1603611
O ministro Gilmar Mendes, relator, decidiu que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu habeas corpus a Francisco Márcio Perdigão e Maria Creuza Bento de Araujo, membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), deve ser cassado.
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a busca e apreensão domiciliar no endereço do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, condenado na Ação Penal 2668 a 27 anos e 3 meses de pena — sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de…
Inq 5045
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno dos autos do Inquérito 5045 à Polícia Federal para a oitiva do senador Flávio Nantes Bolsonaro, no prazo máximo de 10 dias.
EP 183
O processo de execução penal EP 183, relativo ao sentenciado João Cláudio Tozzi, que cumpre pena de 14 anos por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, foi objeto de pedido de revisão da medida de prisão domiciliar.
Rcl 44776 AgR-ED
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido incidental apresentado por Roberto Requião de Mello e Silva e determinou o imediato restabelecimento do pagamento do subsídio vitalício/aposentadoria especial do ex-governador do Paraná.
MS 40940 MS-MC-Ref
A Primeira Turma do STF manteve, em medida cautelar, a suspensão parcial da interdição de hospitais psiquiátricos no estado, assegurando a continuidade no Hospital Jorge Vaz e no Centro de Apoio Médico e Pericial – CAMP. A decisão foi publicada no DJe em 02/07/2026.
AP 2227
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Defensoria Pública da União para que preste esclarecimentos sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas ao réu Luciano da Silva, na Ação Penal (AP) nº 2.227.
ADI 7791
Ministro Flávio Dino homologou parcialmente o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e indeferiu os pedidos formulados pelo Partido Novo, em decisão interlocutória da ADI 7791, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/07/2026.
Pet 15179 Mérito
A Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra Silas Lima Malafaia pelos crimes de calúnia e injúria, nas modalidades majorada e qualificada (arts. 138 e 140, combinados com os arts. 141, II, III, IV, § 2º, todos do Código Penal).
Pet 15926 Mérito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, ao segundo agravo regimental interposto contra a manutenção da prisão preventiva de Thiago Rangel de Lima.
ADI 7868 Mérito
A ação direta de inconstitucionalidade ADI 7868 foi proposta pelo governador do Estado da Paraíba contra o art. 172‑A, caput e parágrafo único, da Constituição estadual, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 61, de 18 de junho 2025.
Pet 10476 Pet-AgR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o agravo regimental interposto na Petição 10.476/DF, que tratava de queixa‑crime contra Jair Messias Bolsonaro e Monique Cheker Mendes. A decisão foi publicada no DJe em 01/07/2026.
Inq 4974 Mérito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, por unanimidade, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Gustavo Gayer Machado de Araújo. A denúncia aponta crimes de injúria (art. 140, caput, c/c art.
Rcl 86744
A Defensoria Pública do Estado do Pará ajuizou Reclamação Constitucional nº 86744 contra decisão do juiz da Vara Agrária de Marabá, que havia determinado a reintegração de posse de aproximadamente 71 famílias sem observar o regime de transição estabelecido na ADPF 828/DF.
ADI 7866 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7866 e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 16.329/2025 do Estado do Rio Grande do Sul.
AP 2782 Mérito
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Nantes Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, multa de 50 dias‑multa, perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e declaração de inelegibilidade.
ARE 1610288
O ministro Dias Toffoli, relator, negou seguimento ao agravo interposto pelo pastor evangélico que requereu a desindexação de matérias jornalísticas que tratavam de sua acusação criminal, apesar da posterior absolvição.
Inq 5045
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) do inquérito que investiga o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Inq 4919
Em decisão final, monocrática, o ministro Alexandre de Moraes acolheu o pedido da Procuradoria‑Geral da República e determinou o arquivamento do Inquérito 4919, que investigava o deputado federal André Fernandes por suposta incitação a crime contra o Estado Democrático de…
Inq 4918
O ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4918, decidiu pelo arquivamento da investigação que apurava a atuação da deputada federal Sílvia Waiâpi (Sílvia Nobre Lopes) em razão de postagem sobre a ocupação da Esplanada dos Ministérios em 8 de janeiro de 2023.
ARE 1609905
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a um agravo em recurso extraordinário (ARE 1609905) interposto por Edson Giroto e confirmou a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para processar e julgar a Ação Penal…
ARE 1609904
O ministro Alexandre de Moraes, relator do ARE 1609904, negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto por Edson Giroto, ex‑deputado federal, e manteve a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a ação penal.
RE 1607857
Ministro Dias Toffoli deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.607.857, reconhecendo a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios com verbas do FUNDEB/FUNDEF e autorizando que tais honorários sejam quitados apenas com os juros de mora incidentes sobre o…
Rcl 87339
O ministro Luiz Fux, relator da Reclamação Constitucional nº 87339, negou seguimento ao pedido dos reclamantes Luis Nassif e outra, impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que os condenou ao pagamento de danos morais por reportagem jornalística.
AP 2243 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente em parte a ação penal AP 2243, que envolve a ré Mirian Gladis Lehmann. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 24 de junho de 2026, absolveu a investigada dos crimes de abolição violenta do Estado…
RE 1609578
Em decisão monocrática, a Ministra Cármen Lúcia julgou inconstitucional a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada pelo Município de Mogi das Cruzes (SP) sobre estações de rádio-base.
RE 1594480
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que a ação penal contra o ex-prefeito de Jaguaruna (SC) Edenilson Montini da Costa tramite perante o…
HC 273819
O ministro Dias Toffoli, relator do habeas corpus nº 273819, decidiu não conhecer do pedido impetrado em favor de Eduardo Nantes Bolsonaro, deputado federal licenciado. A decisão monocrática, publicada no dia 24 de junho de 2026, aponta como autoridade coatora a 1ª Turma do…
EP 219
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo EP 219, proferiu decisão final que autoriza a movimentação da ré Marília Ferreira de Alencar, condenada à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, para a realização de exames médicos e para a visitação de familiares, enquanto…
Rcl 90161 Rcl-AgR
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto na Reclamação (Rcl 90161), que versava sobre aplicação do entendimento da ADPF nº 130.
ADPF 1244
O ministro Nunes Marques, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1244, admitiu a Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (ASSEPLAG) e o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação,…
ADI 4085 Mérito
O Plenário do STF, em sessão virtual de 29/05/2026 a 09/06/2026, julgou a ADI 4085, proposta pelo Presidente da República, que questionava a constitucionalidade de três leis do Estado de Rondônia que vedam a pesca profissional na bacia do rio Guaporé.
ADI 7726
A ADI 7726 discute a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece idade mínima para aposentadoria de policiais civis e federais. O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte (SINPEF/RN) requereu a sua…
ADI 5502 Mérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5502) que questionava o art. 4º da Lei nº 13.183/2015.
ADI 6850 ADI-ED
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada entre 29 de maio e 9 de junho de 2026, rejeitou por unanimidade os embargos de declaração opostos contra o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.126/2021.
Inq 4995
O ministro Alexandre de Moraes determinou o desentranhamento de uma petição que ampliava a investigação do Inquérito 4995/DF. A ação, apresentada pelo deputado Lindbergh Farias, trazia novas denúncias contra Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro, incluindo supostas conexões com o…
