Supremo Tribunal Federal
As decisões de maior interesse público publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, explicadas em linguagem clara. Toda decisão é reportada com sua natureza processual e a possibilidade de recurso — uma decisão do STF raramente é definitiva.
ADI 7943 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade entre os ministros votantes, a ação que questionava o art. 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026. A ministra Cármen Lúcia não votou.
ADI 7864 Mérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente, por unanimidade, a ação contra a Resolução CFM nº 2.434/2025, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O julgamento teve como relator o ministro Flávio Dino.
ADI 7856 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que atribuíam a advogados autárquicos e fundacionais a representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas estaduais.
MS 41000
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o mandado de segurança apresentado por uma deputada federal contra o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que declarou a perda de seu mandato.
AP 2714 AgR
O ministro Dias Toffoli determinou, de ofício, o trancamento da ação penal em relação a Romero Jucá Filho, Valdir Raupp de Matos, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis e José Sérgio de Oliveira Machado.
ARE 1618747
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que havia declarado nulas provas produzidas em investigação envolvendo Albert Dickson de Lima.
EP 213
O ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal de Aline Leal Bastos Morais de Barros no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação em cinco dias.
Pet 11573 Mérito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por empate, a queixa-crime apresentada pelo deputado federal Gustavo Gayer contra o deputado federal José Nelto. A ação acusava Nelto dos crimes de calúnia e injúria por declarações feitas em debates políticos.
Pet 13922 Mérito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, improcedente a queixa-crime apresentada por um senador contra um deputado federal por supostos crimes contra a honra.
ADPF 1106 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 6.729/1979, conhecida como Lei Renato Ferrari, e julgou improcedente o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106.
Rcl 94580
A ministra Cármen Lúcia julgou parcialmente procedente uma reclamação apresentada pela Publisher Brasil Editora Ltda. EPP e cassou a decisão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no processo relacionado à condenação da editora por uma…
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes determinou, em decisão monocrática na Execução Penal nº 169, o encaminhamento de sete armas de fogo apreendidas em posse do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro ao Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro para destruição, após a…
ADI 7633 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 14.784/2023, sem pronúncia de nulidade. A decisão foi relatada pelo ministro Cristiano Zanin.
Rcl 93066
O ministro Flávio Dino determinou o arquivamento da Reclamação (Rcl) 93066, após certificar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de São Luís (MA).
AO 3028 TP
O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela provisória para impedir que deliberações do Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) sobre contribuição assistencial alcancem magistrados que não tenham aderido expressamente à entidade.
RE 662055 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em julgamento concluído em 11 de fevereiro de 2026 e cujo acórdão foi divulgado em 28 de agosto, que campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, com base em pautas de direitos…
ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que os partidos Solidariedade e Podemos cumpriram, após a reiteração de 23 de agosto, o prazo do despacho de 15 de julho — dirigido aos presidentes de todos os partidos com representação no…
ARE 1617283
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao recurso da Câmara de Vereadores de Itajaí (SC) e declarou constitucionais, com interpretação conforme à Constituição, as regras que preveem a manutenção e a leitura de textos religiosos…
ARE 1616801
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento aos agravos apresentados pelo Município de Porto Alegre e pela Câmara Municipal contra decisões que impediram o seguimento de recursos extraordinários.
ARE 1609147 ARE-AgR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, provimento ao agravo interno do Município de São Paulo, que discutia o acesso a informações sobre contratos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio de Fórmula 1.
ADPF 1316 ADPF-MC-Ref
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a decisão cautelar que suspendeu por 90 dias a eficácia sancionadora de dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados a fatores de risco psicossociais no trabalho.
RHC 271427
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao recurso ordinário apresentado pela defesa de Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como “TH Joias”.
Rcl 99051
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a reclamação apresentada pelo deputado federal José Marcelo do Nascimento Nilo contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
ADI 7882 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) e da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE) na ADI 7882.
ADI 7446 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em julgamento concluído na sessão virtual encerrada em 18 de agosto de 2026, a Lei n. 18.851/2024, de Santa Catarina, que previa remissão de débitos não tributários e anistia de multas aplicadas pelo…
ARE 1562586 ARE-AgR-EDv
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que shopping centers devem disponibilizar espaços para aleitamento materno às empregadas das lojas instaladas nesses centros comerciais.
EP 215
O ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou visitas a Filipe Garcia Martins Pereira, recolhido na Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná.
ADI 5069 ADI-QO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter até 30 de junho de 2027 a aplicação dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
ADI 5069 ADI-Refterceiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter até 30 de junho de 2027 — prazo improrrogável — a aplicação dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) previstos nos incisos II e III e no § 2º do artigo…
Pet 16525
O ministro Cristiano Zanin determinou a notificação do deputado federal Marcel van Hattem para que ofereça resposta à queixa-crime no prazo de 15 dias, na Petição 16.525. A determinação foi assinada em 21 de agosto de 2026 e divulgada em 24 de agosto.
ADPF 1350
O ministro Luiz Fux determinou que a ADPF 1350, que questiona a constitucionalidade de uma lei de Sorocaba (SP), siga o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.
RE 1604527
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso extraordinário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e reconheceu a validade de uma cláusula coletiva sobre minutos residuais.
ADI 7938 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência de licenciamento ambiental e a cobrança de taxas estaduais sobre a instalação, a ampliação e a operação de Estações Rádio Base (ERBs) e de outras infraestruturas necessárias à prestação de serviços de…
EP 169
O ministro Alexandre de Moraes autorizou a retomada das visitas permanentes de Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Valle Bolsonaro ao condenado Jair Messias Bolsonaro, depois de transcorrido o prazo de suspensão de 30 dias imposto por descumprimento de medida cautelar no regime…
ACO 2463 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e declarou nulo o Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
ADPF 342 Mérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, o pedido da Sociedade Rural Brasileira na ADPF 342/DF, que buscava o reconhecimento de que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/1971 não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
RE 1597387 RE-AgR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, por maioria, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário RE 1597387 (RE-AgR), que discutia cobranças relacionadas à instalação de estações rádio-base de telefonia celular.
ADPF 854
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazos para o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) prestarem informações sobre emendas parlamentares destinadas à saúde.
HC 275969
O ministro Dias Toffoli não conheceu, em decisão monocrática, do habeas corpus impetrado em favor de Jair Messias Bolsonaro contra ato atribuído à Primeira Turma do STF nos autos da Ação Penal nº 2.668/DF. A decisão foi divulgada em 19 de agosto de 2026.
ARE 1604705
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a agravo interposto por Pablo Henrique Costa Marçal contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, mantendo multa de R$ 30.000,00 aplicada por propaganda eleitoral negativa na internet.
