As decisões de maior interesse público publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, explicadas em linguagem clara. Toda decisão é reportada com sua natureza processual e a possibilidade de recurso — uma decisão do STF raramente é definitiva.
ADI 8026· 16 de outubro de 2026
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a análise do pedido de medida cautelar do Partido Novo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8026. A decisão, individual, é datada de 15 de outubro de 2026 e foi divulgada em 16 de outubro.
ADI 8020· 15 de outubro de 2026
O ministro André Mendonça, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8020 no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 15 de outubro de 2026 que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) preste informações, no prazo de 10 dias, sobre o regime do "Atesto de…
ADI 7612 Mérito· 15 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, as ações diretas de inconstitucionalidade 7612 e 7631, que questionavam a Lei 14.611/2023.
RE 1624589· 14 de outubro de 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento, em decisão monocrática de 14 de outubro de 2026, ao recurso extraordinário (RE 1624589) do Ministério Público do Estado do Ceará.
HC 278399· 14 de outubro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em decisão individual assinada em 13 de outubro de 2026, ordem de habeas corpus em favor de Bianca Soares Serpa.
MS 40806· 14 de outubro de 2026
O ministro Flávio Dino, relator do Mandado de Segurança 40806 no Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) como amicus curiae e designou audiência de contextualização e conciliação para o dia 10 de novembro de 2026, às 14h30, na…
ADPF 1355· 14 de outubro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em decisão monocrática de 14 de outubro de 2026 na ADPF 1355, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareça em 48 horas as causas de falhas de acesso a serviços de autenticação do governo…
AP 2860 AP-MC-Ref· 14 de outubro de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, decisão do ministro Dias Toffoli que declarou nulo o julgamento das apelações feito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na ação penal contra uma ex-deputada federal (AP 2860).
ADPF 1006 Mérito· 14 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, que questionavam o Decreto nº 11.150/2022, norma que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e define o mínimo existencial.
ARE 1611304 Mérito· 14 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE 1611304) e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra normas municipais, de iniciativa do Poder Executivo, que reduziram de 40 para 30…
MS 40806· 13 de outubro de 2026
O ministro Flávio Dino, relator do Mandado de Segurança 40806 no Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) como amicus curiae (amigo da corte) e designou audiência de contextualização e conciliação sobre a ampliação da Terra…
HC 278370· 13 de outubro de 2026
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus HC 278370, impetrado em favor de Eduardo Nantes Bolsonaro. A decisão é monocrática e foi assinada em 13 de outubro de 2026.
EP 169· 12 de outubro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em decisão monocrática de 12 de outubro de 2026 na Execução Penal 169, a retomada do regime de visitas de Flávio Nantes Bolsonaro ao condenado Jair Messias Bolsonaro.
Pet 16864· 10 de outubro de 2026
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou seguimento à Pet 16864, petição que pedia a remoção de conteúdos de redes sociais e a responsabilização de Eduarda Camponiano, recém-eleita deputada estadual por São Paulo, e das plataformas Meta,…
TPA 81· 09 de outubro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente o pedido de tutela cautelar da coligação Juntos para Mudar Coragem para Reconstruir para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a exclusão dos votos de Anthony…
Pet 16353· 08 de outubro de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou em 8 de outubro de 2026 a queixa-crime apresentada pelo policial militar da reserva Wagner Sousa Gomes contra o senador Camilo Sobreira de Santana.
AP 2782· 08 de outubro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal 2782 no Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o trânsito em julgado da condenação de Eduardo Nantes Bolsonaro e determinou o início da execução da pena.
ARE 1477280 Mérito· 08 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Leis Municipais nº 14.544/2014 e nº 14.580/2014, de Curitiba, que tratam das carreiras do magistério e dos profissionais da educação infantil.
Pet 15905· 07 de outubro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), indeferiu a representação da Polícia Federal e determinou o arquivamento do pedido de abertura de inquérito contra o deputado federal Alfredo Gaspar de Mendonça…
ADI 6553 Mérito· 06 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria, a ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para permitir a demarcação da rodovia BR-163 e da futura…
ADI 7922 Mérito· 06 de outubro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que valores custeados com receitas próprias ou provenientes de convênios, contratos e instrumentos semelhantes do Ministério Público da União (MPU) não se submetem ao teto de gastos da Lei Complementar 200/2023, que…
ADO 13 Mérito· 06 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que Minas Gerais está omisso na elaboração de lei para atender ao artigo 144, § 9º, da Constituição Federal, e fixou prazo de 24 meses para sanar a omissão.
ADI 7706 Mérito· 06 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por maioria, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.706 e 7.707 e manteve a validade da Emenda Constitucional 133/2024.
RE 1582415 RE-AgR· 06 de outubro de 2026
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário da União e julgou improcedente o pedido da ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) sobre as regras do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
ADI 7639 Mérito· 06 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade da Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia. A norma estadual estabelece sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias.
ADI 7937 MC· 05 de outubro de 2026
O ministro André Mendonça, relator da ADI 7937, suspendeu cautelarmente os efeitos do dispositivo da Emenda Constitucional estadual nº 68/2025 que revogou a proibição de converter em dinheiro férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores de Pernambuco.
ADI 8010 MC· 05 de outubro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para excluir do teto de gastos da Lei Complementar 200/2023 receitas próprias da Defensoria Pública da União (DPU) e receitas de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com entes…
MS 41114· 03 de outubro de 2026
O ministro André Mendonça negou seguimento, em decisão monocrática, ao mandado de segurança da Coligação “Unir para Mudar” e de Ciro Ferreira Gomes contra ato do ministro Dias Toffoli relacionado à veiculação de tempo de direito de resposta em propaganda eleitoral.
Rcl 94666· 03 de outubro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou duas decisões do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) que haviam concedido direito de resposta a Sergio Moro e à Coligação “Fortaleza Paraná”.
Rcl 94666· 02 de outubro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de extensão e cassou decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que haviam concedido direito de resposta a um adversário eleitoral de Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, candidato ao…
ADPF 1017· 02 de outubro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno imediato do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
ADI 8022· 03 de outubro de 2026
O ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8022 no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preste informações sobre a regra que trata da recomendação algorítmica de propaganda eleitoral.
Pet 8021· 02 de outubro de 2026
O ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a competência da Corte para processar e julgar a ação penal contra o ex-deputado federal César Hanna Halum, réu por suposta prática de peculato em quatro ocasiões.
ADI 8025· 02 de outubro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8025, determinou que o Presidente da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre regras do Desenrola Brasil 3.0 antes da análise do pedido de medida cautelar.
Rcl 100522· 02 de outubro de 2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu em 2 de outubro os pedidos apresentados pela reclamante na Petição 124.130/2026, na Reclamação (Rcl) 100522.
ADI 6309 Mérito· 02 de outubro de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional exigir idade mínima para a concessão de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.
Rcl 94666· 02 de outubro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou liminarmente que a Globo assegure a participação do candidato à Presidência Renan Antônio Ferreira dos Santos (Missão) no debate presidencial de 1º de outubro de 2026.
ADPF 1358· 01 de outubro de 2026
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF 1358, não conheceu do pedido do Partido Missão para garantir a participação de seu candidato à Presidência, Renan Santos, em debate organizado pela Rede Globo.
Inq 4999 Mérito· 30 de setembro de 2026
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Gilvan Costa, conhecido como Gilvan da Federal (PL-ES), pela imputação de injúria contra o presidente da República.
Rcl 100546· 30 de setembro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a reclamação da Coligação “Ceará Forte, do Lado Certo”, cassou os atos do TRE-CE que ainda estavam em discussão e afastou, no caso, o direito de resposta no rádio e a proibição de…
