O Senado aprovou, em votação nominal em 12 de novembro de 2026, o Requerimento nº 770/2026, de líderes, que pede urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O placar foi de 40 votos favoráveis e 38 contrários, sem abstenções. A votação foi sobre a urgência, e não sobre o mérito do projeto.
O PLP 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), altera a Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Poder Executivo novos instrumentos de gestão fiscal. A relatoria é do senador Eduardo Braga (MDB/AM). Segundo a página da matéria no Senado, o projeto recebeu dezenas de emendas de plenário.
Pelo texto original, a partir de 2027, no exercício em que forem adotadas medidas de contenção de despesas, o crescimento real da despesa não poderá superar 2,0% ao ano. A limitação seria obtida por contingenciamento. O Executivo também ficaria autorizado a limitar empenho e movimentação financeira quando o resultado primário estiver dentro do intervalo inferior de tolerância da meta.
O projeto original prevê ainda a revisão de gastos tributários, com aplicação de percentuais como 80% do benefício e 20% da alíquota padrão, e a possibilidade de reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais. Autoriza o Executivo a desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, exceto em áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
Em caráter excepcional, em 2026, o texto original autoriza deduzir das metas de resultado primário as despesas de créditos extraordinários para a subvenção econômica ao óleo diesel, até R$ 10,5 bilhões. A justificativa do autor aponta o objetivo de proteger a população dos efeitos do conflito geopolítico e conter pressões inflacionárias.