O Plenário do Senado aprovou, em votação nominal, a Emenda nº 75 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. O placar foi de 45 votos a favor e 31 contra, sem abstenções. A votação ocorreu em 12 de novembro de 2026.
O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA). O relator é o senador Eduardo Braga (MDB/AM), que apresentou o substitutivo votado. Segundo o Senado, os destaques (sugestões de alteração ao texto-base) seriam analisados na terça-feira, 17 de novembro.
A proposta altera a Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Poder Executivo novos instrumentos de gestão, com o objetivo declarado de garantir a estabilidade macroeconômica e criar condições para o crescimento socioeconômico.
Na versão original apresentada por Jaques Wagner, a limitação de empenho e de movimentação financeira poderia ser aplicada quando o resultado primário estivesse dentro do intervalo inferior de tolerância da meta. A partir de 2027, nos exercícios em que essas medidas fossem adotadas, o crescimento real da despesa não seria superior a 2,0% ao ano. Poderiam ser reduzidas ou canceladas despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais.
O texto original também previa reduzir benefícios tributários (por exemplo, aplicando 20% da alíquota padrão a isenções e alíquota zero), limitar despesas como as de equalização do Proex, a R$ 1 bilhão ao ano até 2030, e autorizar o Executivo a desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, com exceções como saúde, educação e seguridade social.