O Senado aprovou, por 68 votos a 0, em votação nominal realizada em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto veio da Câmara dos Deputados e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei 9.998/2000. O texto foi aprovado nos termos do parecer de Plenário do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), com uma emenda de redação.

Pelo texto, não serão objeto de limitação as despesas destinadas a programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Também fica vedada a imposição de limites à execução da programação financeira das fontes vinculadas ao fundo, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes, e a alocação desses valores em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

O projeto prevê que, na aplicação dos recursos do Fust, deverá ser assegurado, mediante disponibilidade orçamentária, o acesso à internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, especialmente as situadas fora da zona urbana, incluída a atualização tecnológica dos serviços. A utilização dos recursos na modalidade prevista no inciso I do § 3º do art. 1º corresponderá, no mínimo, a 50% das receitas no exercício.

Os benefícios tributários previstos no art. 6º-A da Lei 9.998/2000 terão vigência até 31 de dezembro de 2031. A prorrogação fica dispensada de exigências da Lei Complementar 200/2023 e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; a emenda de redação aprovada acrescentou a essa lista o art. 5º da Lei Complementar 224/2025 e o art. 29, inciso I, da Lei 15.321/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O projeto também revoga o § 1º do art. 6º-A.

Na prestação de contas, deverão constar informações sobre a efetiva prestação dos serviços, com indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade. O Conselho Gestor do Fust definirá os parâmetros, os procedimentos e os responsáveis pelo monitoramento. O descumprimento das obrigações sujeitará o infrator às sanções da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), sem prejuízo de outras penalidades previstas em regulamento.