Senado Federal
As votações, matérias e sabatinas de maior interesse público no Senado Federal, explicadas em linguagem clara — o que o plenário aprovou, rejeitou e quem o Senado confirmou para cargos. Cada item leva à fonte oficial.
PL 2864/2025
O Senado Federal aprovou em 23 de julho de 2026, em votação simbólica (sem registro nominal), o Projeto de Lei 2864/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir repouso remunerado ao pai ou companheiro da gestante em casos de aborto espontâneo não…
PL 5099/2023
O Senado Federal aprovou, em 23 de julho de 2026, o Projeto de Lei 5099/2023, que altera a Lei nº 11.634/2007 para assegurar à mulher cuja gestação termine em abortamento ou morte perinatal o direito de permanecer em uma área distinta nas maternidades do Sistema Único de Saúde…
MPV 1380/2026
O Senado Federal recebeu a Medida Provisória nº 1.380/2026, editada pela Presidência da República, que abre crédito extraordinário de R$ 3.330.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia.
PL 4751/2026
Em 22 de julho de 2026, o Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 4751/2026, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA). A proposta institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo…
VET 38/2026
O Presidente da República sancionou, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 2.583/2020, transformando-o na Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis).
PL 3085/2026
O Congresso Nacional remeteu à sanção presidencial, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3085/2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RQS 549/2026
O Senado Federal recebeu, em 20 de julho de 2026, o Requerimento de Urgência nº 549/2026, apresentado pelos líderes do Bloco Parlamentar Aliança, Dr. Hiran (PP/RR), do PSDB, Plínio Valério (PSDB/AM), e do PL, Carlos Portinho (PL/RJ).
PL 1845/2025
O Senado Federal recebeu, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1845/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que propõe o fim da cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PL 2465/2026
O Senado Federal concluiu, em 17 de julho de 2026, a votação do Projeto de Lei 2465/2026 e remeteu a matéria à sanção presidencial. A proposta altera a Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) para prorrogar até 2030 o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de…
PL 3066/2025
Em 17/07/2026, o Senado Federal remeteu à sanção o Projeto de Lei 3066/2025, que propõe reforçar a repressão ao abuso sexual infantil, sobretudo no ambiente digital. A medida foi aprovada simbolicamente, sem registro de votação nominal, e segue para a sanção presidencial.
PL 3039/2021
Em 17 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou e remeteu à sanção presidencial o Projeto de Lei 3039/2021. A proposta altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018/2014 — que institui a Política Nacional de Cultura Viva — para estabelecer requisitos à parceria e ao intercâmbio…
PLP 18/2021
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, que altera a Lei Complementar nº 141/2012 para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas…
PL 2672/2025
Em 16 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 2672/2025, que altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para tipificar com penas mais graves os crimes cometidos contra profissionais…
PL 4636/2020
Em 16 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4636/2020 e o encaminhou à Câmara dos Deputados. O PL acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art.
PL 2374/2019
O Senado Federal aprovou em 15 de julho de 2026 e remeteu à Câmara dos Deputados no dia seguinte o Projeto de Lei 2374/2019, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que altera a Lei nº 8.010/1990 para simplificar a importação de bens destinados à pesquisa científica e…
PL 3769/2026
O Senado Federal recebeu, em 16 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.769/2026, do senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) para submeter ao regime disciplinar diferenciado (RDD) o preso que tenha cometido feminicídio,…
PL 3762/2026
O Senado Federal recebeu nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 3762/2026, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE). Segundo a ementa, a proposta institui a Política Nacional Escola das Adolescências destinada a "apoiar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes…
PL 3748/2026
O Senado Federal recebeu em 16 de julho de 2026 o Projeto de Lei 3748/2026, de autoria da senadora Roberta Acioly (Republicanos/RR). A proposta altera a Lei nº 12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana — para estabelecer diretrizes voltadas à atenção integral ao…
PL 2486/2026
O Senado Federal aprovou em 15 de julho de 2026 o Projeto de Lei (PL) 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA), e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.
PL 2465/2026
Em 15 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2465/2026, que altera a Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990) para estender, até o final de 2030, a possibilidade de uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas a…
PLP 18/2021
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15/7/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, que altera a Lei Complementar nº 141/2012 para permitir que os serviços de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal…
PL 2374/2019
O Senado Federal aprovou, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 2374/2019, que institui um cadastro nacional de pesquisadores e entidades sem fins lucrativos credenciados a importar bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, assegurando liberação automática na…
PL 4275/2021
O Senado Federal aprovou em 14 de julho de 2026, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União quando os entes federados…
PL 1242/2026
O Senado Federal aprovou, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1242/2026, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou…
PL 2979/2023
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2979/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
PL 2672/2025
O Senado Federal aprovou em 15 de julho de 2026 o Projeto de Lei (PL) 2672/2025, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para tornar mais gravosos os crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação no…
PEC 14/2021
Em 14 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A medida cria um regime de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país.
PL 4275/2021
O Senado Federal aprovou no dia 14 de julho de 2026 o Projeto de Lei (PL) 4275/2021, que estabelece um teto de 5% para a retenção, pela União, de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) quando…
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (14/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal para criar regras diferenciadas de aposentadoria e regularizar o vínculo funcional de agentes…
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno
Em votação nominal no plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (PEC 14/2021), foi aprovada, conforme registro de resultado “A” e ausência de votos contrários ou de abstenções. A emenda altera os arts.
PL 3696/2026
O Senado Federal recebeu em 14 de julho de 2026 o Projeto de Lei 3696/2026, do senador Cid Gomes (PSB-CE), que cria o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e o inclui na lista de crimes…
PL 3693/2026
O senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou no Senado Federal, em 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.693/2026. A proposta, segundo ementa publicada no sistema legislativo, institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor,…
PL 1469/2023
O Projeto de Lei 1469/2023, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), propõe a criação do crime de corrupção entre particulares no Código Penal, mediante a inclusão do artigo 160-A no Decreto-Lei nº 2.848/1940.
PL 3157/2023
Em 18 de setembro de 2025, o Senado Federal registrou o Projeto de Lei 3157/2023 com a relatoria. A proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), segundo informações divulgadas no Boletim Senado da Associação Paulista de Medicina (APM), pretende incluir o diabetes…
PL 3455/2023
O Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3455/2023, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron) no município de Oiapoque, no Amapá.
PL 5102/2023
Em 10 de julho de 2026, o Senado Federal remeteu à sanção o Projeto de Lei 5102/2023, que dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro…
PL 4300/2025
Em 10 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4300/2025 e o encaminhou para sanção presidencial. O texto altera a Lei nº 10.714/2003, inserindo o art.
PL 4978/2023
O Plenário do Senado Federal aprovou em 7 de julho de 2026 o Projeto de Lei 4978/2023, conhecido como "Pix Pensão", que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para instituir a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
PL 3085/2026
Em 9 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3085/2026, que institui um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto acrescenta ao Código de Processo Civil o art.
PL 3420/2025
O Senado Federal remeteu à Câmara dos Deputados, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3420/2025, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT), para conceder ao empregado ausência remunerada de três dias consecutivos em…
