Senado Federal
As votações, matérias e sabatinas de maior interesse público no Senado Federal, explicadas em linguagem clara — o que o plenário aprovou, rejeitou e quem o Senado confirmou para cargos. Cada item leva à fonte oficial.
PL 3455/2023
O Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3455/2023, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron) no município de Oiapoque, no Amapá.
PL 5102/2023
Em 10 de julho de 2026, o Senado Federal remeteu à sanção o Projeto de Lei 5102/2023, que dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro…
PL 4300/2025
Em 10 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4300/2025 e o encaminhou para sanção presidencial. O texto altera a Lei nº 10.714/2003, inserindo o art.
PL 4978/2023
O Plenário do Senado Federal aprovou em 7 de julho de 2026 o Projeto de Lei 4978/2023, conhecido como "Pix Pensão", que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para instituir a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
PL 3085/2026
Em 9 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3085/2026, que institui um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto acrescenta ao Código de Processo Civil o art.
PL 3420/2025
O Senado Federal remeteu à Câmara dos Deputados, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3420/2025, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT), para conceder ao empregado ausência remunerada de três dias consecutivos em…
PL 1988/2025
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1988/2025, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral, a ser celebrado anualmente em 6 de outubro.
PL 2332/2022
O Senado Federal aprovou por via simbólica, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 2332/2022, que altera o artigo 117, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) para permitir que servidores públicos federais atuem como…
PL 786/2023
Em 09/07/2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 786/2023, que vincula a concessão ou renovação de autorizações de telecomunicações à obrigação de levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas situadas na área coberta pelo serviço.
RQS 521/2026
Em 09/07/2026, o Senado Federal colocou o requerimento RQS 521/2026 pronto para deliberação no plenário. O pedido solicita urgência ao Projeto de Lei 2465/2026, que pretende prorrogar até o fim de 2030 o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em…
MPV 1348/2026
O Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.348/2026. O texto altera a Lei Complementar nº 89, de 1997, para atualizar as receitas e a destinação do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da…
MPV 1345/2026
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2026, originado da Medida Provisória 1345/2026, que autoriza a liberação de até R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras e da agroindústria.
PL 5102/2023
O Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 5102/2023, que transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e o Centro Federal de Eduducação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) na Universidade Tecnológica Federal de…
PL 1472/2026
O Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1.472/2026, que altera a Lei nº 13.636/2018 para prever a atualização periódica dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
PL 4300/2025
O Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei (PL) 4300/2025, que acrescenta um dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a ampla divulgação do serviço telefônico de atendimento e denúncias relacionadas à violência contra a…
PL 2816/2023
O Senado Federal concluiu, em 7 de julho de 2026, a tramitação do Projeto de Lei 2816/2023, que altera os artigos 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para incluir os zootecnistas no regime de remuneração mínima aplicado a profissionais diplomados em Engenharia,…
PL 90/2020
O Senado Federal aprovou e remeteu à sanção presidencial, nesta terça-feira (7 de julho de 2026), o Projeto de Lei 90/2020, que proíbe em todo o território nacional a produção e a comercialização de produtos alimentícios obtidos por alimentação forçada de animais — prática usada…
PL 3066/2025
O Senado Federal aprovou em 7 de julho de 2026 o Projeto de Lei 3066/2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.
PL 4978/2023
O Senado Federal aprovou, em 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei (PL) 4978/2023, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para instituir a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
PL 3530/2026
O Senado Federal recebeu, em 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3530/2026, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM). A proposta altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — para prever o acolhimento institucional conjunto…
PCS 2/2026
O Senado Federal recebeu, em 2026, a Proposta de Constituição Substantiva (PCS) 2/2026, apresentada pelo Conselho de Comunicação Social, que visa acrescentar o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal.
PL 786/2023
O Senado Federal aprovou em 6 de julho de 2026, em votação simbólica, o Projeto de Lei 786/2023, que condiciona autorizações para serviços de telecomunicações móveis, a adaptação de outorgas de telefonia fixa e as prorrogações de direito de uso de radiofrequências a compromissos…
PL 727/2026
Em 3 de julho de 2026, o Senado Federal enviou à sanção o Projeto de Lei 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais – como spray de pimenta à base de capsicum – para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil.
PL 2583/2020
O Senado Federal enviou à sanção, em 03/07/2026, o Projeto de Lei 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS) e altera as Leis nº 6.360/1976, 14.133/2021 e 8.080/1990.
PL 6203/2023
O Senado Federal encaminhou à sanção presidencial o Projeto de Lei 6203/2023, que institui a Semana Nacional da Saúde Vascular. A remessa ocorreu em 17 de junho de 2026, data em que a matéria teve aprovação simbólica na Casa, sem votação nominal registrada.
PL 3893/2023
O Senado Federal aprovou, em 2 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3893/2023, que institui a Política Nacional da Juventude. A aprovação foi simbólica, sem registro de votação nominal.
VET 36/2026
O Presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 5.760/2023, por meio do VET 36/2026, mantendo o direito de vítimas de trabalho escravo de receberem seguro‑desemprego sem necessidade de ordem judicial. O veto recai sobre o inciso II do art.
PEC 69/2023
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/2023, em tramitação no Senado Federal, prevê permitir que cidadãos se candidatem a cargos eletivos sem filiação partidária. De autoria do senador Eduardo Girão (NOVO-CE) como primeiro signatário e de outros 26 senadores, a proposta…
PL 4748/2023
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal distribuiu o Projeto de Lei 4748/2023 ao senador Marcelo Castro (MDB-PI) para que apresente relatório. O ato de relatoria ocorreu em 21 de fevereiro de 2024, conforme registrado no histórico de tramitação da matéria, e o…
PLP 57/2022
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/2022, que propõe a criação de contas-correntes específicas para transferências destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde executados por prestadores privados.
PEC 50/2024
Em 20 de dezembro de 2024, a PEC 50/2024 foi incluída na pauta do Senado e está aguardando a designação de relator. A proposta visa inserir os §§ 1º‑A e 1º‑B ao art. 73 da Constituição Federal, estabelecendo critérios técnicos para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas…
PL 2583/2020
O Senado Federal aprovou, em 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS) e altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e…
PL 727/2026
O Senado Federal aprovou em 30 de junho de 2026 o Projeto de Lei 727/2026, que regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais — como spray de pimenta à base de capsicum — para defesa pessoal de mulheres no Brasil.
PDL 1020/2025
O Senado Federal aprovou em 30 de junho de 2026 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1020/2025, que aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC), celebrado em Genebra em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao…
PL 2239/2022
O Senado Federal aprovou, em 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2239/2022, que altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para definir critérios objetivos de concessão da gratuidade da justiça.
PL 96/2024
O Senado Federal enviou à sanção presidencial o Projeto de Lei PL 96/2024, aprovado em 23 de junho de 2026. O texto altera a Lei nº 9.394/1996 (LDB) para especificar as atividades que devem ser consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação…
PL 6113/2023
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 6113/2023, que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, e o enviou à sanção presidencial em 23 de junho de 2026.
PL 6133/2025
Em 23 de junho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 6133/2025, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília e possibilidade de expansão para outros estados.
PL 4088/2023
Em 23 de junho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4088/2023 e o encaminhou para sanção presidencial. O PL altera o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a educação política e os direitos da cidadania como componente…
PLP 73/2025
O Senado Federal aprovou, em 22 de junho de 2026, o Projeto de Lei Complementar PLP 73/2025 e o encaminhou à Câmara dos Deputados. A proposta altera o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para excluir das regras de limitação de empenho e movimentação…
