Senado Federal
As votações, matérias e sabatinas de maior interesse público no Senado Federal, explicadas em linguagem clara — o que o plenário aprovou, rejeitou e quem o Senado confirmou para cargos. Cada item leva à fonte oficial.
PL 996/2023
O Senado Federal aprovou, em 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 996/2023, que altera a Lei nº 11.346/2006 (SISAN) para garantir o abastecimento de cestas básicas nos abrigos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em seus dependentes.
PL 2940/2023
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2940/2023, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para tornar obrigatória a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso (TEV) em hospitais públicos e privados.
Ofício nº 4, de 2026 - Benedito Gonçalves (CNJ)
O Senado Federal aprovou, na sessão de votação, a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça, para ocupar o cargo de Corregedor Nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça, pelo biênio 2026‑2028.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
O Senado Federal aprovou, em votação nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026 (PLP 55/2026). O texto permite a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) a empresas que já possuem isenção de tributos federais para serviços vinculados à Copa do Mundo Feminina…
REQ 33/2026
O requerimento REQ 33/2026, apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT/PE), solicita que a Comissão responsável pela Audiência Pública do RQS 32/2026 inclua, como convidados, representantes da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu‑MEC), do Fórum…
PL 1602/2026
O Senado analisou o PL 1602/2026, apresentado pela Câmara dos Deputados, que institui o Circuito de Quadrilhas Juninas e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
PL 4733/2020
O Senado está analisando o Projeto de Lei 4733/2020, apresentado pela Câmara dos Deputados, que pretende incluir projetos de economia criativa das regiões Norte, Nordeste e Centro‑Oeste nos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO).
PL 2834/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2834/2026, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), que institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, estabelecendo direitos e garantias para quem recebe transplantes de órgãos ou tecidos.
PL 2823/2026
Em sessão plenária, o Senado recebeu o Projeto de Lei 2823/2026, apresentado pelo senador Carlos Fávaro (PSD/MT). O texto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para que multas, tributos e demais encargos vinculados a veículos tenham natureza pessoal, ficando atrelados…
VET 26/2026
O Presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 1.315/2026, que tratava das medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e da concessão de prêmios às jogadoras das edições de 1988 e 1991.
PL 2793/2026
Em sessão plenária, o Senado recebeu o Projeto de Lei (PL) 2793/2026, apresentado pela Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL). O texto aguarda despacho para iniciar sua tramitação.
PL 2794/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei (PL) 2794/2026, apresentado pelo senador Marcos Pontes (PL/SP). O texto propõe criar a regulamentação da profissão de pesquisador científico nas esferas pública e privada no Brasil.
PL 2792/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei (PL) 2792/2026, apresentado pela Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), que institui o Dia Nacional da Conscientização e do Combate ao Consumo de Alimentos Ultraprocessados, a ser celebrado anualmente em 16 de outubro.
MPV 1364/2026
O Senado analisou a MPV 1364/2026, proposta pela Presidência da República, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 49.200.000,00 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ampliar ações emergenciais de assistência…
PEC 5/2023
O Senado está aguardando despacho da PEC 5/2023, proposta pela Câmara dos Deputados, que pretende alterar o art. 150 da Constituição Federal ao inserir o § 4‑A. A mudança permitiria que a União, estados e municípios adquiram bens ou serviços de entidades religiosas de qualquer…
REQ 26/2026
O senador Izalci Lucas (PL/DF) apresentou o REQ 26/2026, que pede a realização de uma audiência pública para subsidiar o Projeto de Lei 3520/2019, que tem por objetivo criar o Conselho de Gestão Fiscal (CGF).
PL 2775/2026
O Projeto de Lei (PL) 2775/2026, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), foi recebido pelo Senado. A proposta altera a Lei de Reestruturação dos Transportes, a Lei da Improbidade Administrativa e o Código Penal para criar um regime mais rígido de inspeção, transparência…
PCS 1/2026
O Senado Federal aprovou, em sessão plenária nesta terça‑feira, o PCS 1/2026, que propõe a revogação integral da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A medida elimina a plataforma online criada para integrar e automatizar o registro, acompanhamento e fiscalização dos…
PL 2763/2026
O Senado recebeu o PL 2763/2026 em sessão plenária realizada em 2024, com a proposta de alterar o art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão para definir duas modalidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e instituir a figura do professor mediador.\n\nA primeira…
REQ 74/2026
O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o REQ 74/2026, com base no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado, pedindo a realização de audiência pública para instruir o PL 2121/2024, que cria o Programa Tarifa Zero no transporte coletivo.
REQ 53/2026
Em sessão de requerimentos, o senador Marcos Rogério (PL/RO) apresentou o REQ 53/2026, pedindo ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, que disponibilize ao Senado todos os estudos técnicos que fundamentam a eventual antecipação dos contratos do Leilão de…
PL 2739/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2739/2026, apresentado pelo Senador Dr. Hiran (PP/RR), que institui o Sistema Integrado de Inteligência e Cooperação de Fronteira de Roraima (SIICFRR) e o Fundo Especial de Apoio aos Municípios Fronteiriços de Roraima (FEAMFRR).
PL 2740/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2740/2026, apresentado pelo Senador Dr. Hiran (PP/RR), que propõe criar a obrigação de compensar financeiramente passageiros‑médicos que prestem socorro em situações de urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves. O texto altera o art.
RQS 422/2026
O requerimento nº 422/2026, apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), foi encaminhado ao presidente do Senado para registrar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho. A PEC propõe a alteração do art.
PL 2731/2026
Em 29 de maio de 2026, o Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 2731/2026, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB/PA). O PL propõe alterar a Lei nº 11.343/2006 e a Lei nº 7.560/1986 para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, ao Distrito Federal e aos…
RQS 421/2026
A senadora Roberta Acioly (Republicanos/RR) apresentou o requerimento RQS 421/2026, pedindo ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, detalhes sobre as medidas adotadas pela União em resposta às fortes chuvas que atingiram Roraima em maio de 2026.
PL 2391/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2391/2026, apresentado pela Câmara dos Deputados, que determina a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, assegurando o pagamento integral…
PL 2717/2026
O Senado está aguardando despacho sobre o PL 2717/2026, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), que propõe regras para regularização fundiária em áreas públicas, incluindo titulação gratuita para famílias de baixa renda.
PEC 221/2019
O Senado Federal recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, apresentada pela Câmara dos Deputados, que propõe limitar a jornada de trabalho a, no máximo, 40 horas semanais e assegurar dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.
PRS 17/2026
O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2026, que propõe alterar o Regimento Interno do Senado para fixar prazos e procedimentos colegiados na análise de requerimentos de CPIs e CPMIs e de denúncias por crime de responsabilidade contra…
REQ 32/2026
O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou, por meio do REQ 32/2026, um pedido de realização de audiência pública no dia 11/06/2026. O objetivo é apresentar o Curso de Enfermagem Intercultural Indígena da UNEMAT e avaliar a possibilidade de replicar o modelo em todo o…
PL 2711/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2711/2026, apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo, a ser realizada anualmente na semana do dia 31 de maio, data do Dia Mundial sem Tabaco.
PRS 14/2026
O Senado Federal recebeu, nesta terça‑feira, o Projeto de Resolução nº 14/2026, apresentado pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE). O texto propõe extinguir a assistência à saúde vitalícia concedida a ex‑senadores e a seus familiares, limitando o benefício ao período em que o…
PRS 15/2026
O Senado Federal está analisando a PRS 15/2026, proposta pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE), que elimina o auxílio‑moradia dos parlamentares e cria normas estritas para a ocupação de imóveis funcionais, com decisão ainda pendente.
PLP 148/2026
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/2026, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos/MG), foi recebido pelo Senado e está aguardando despacho. A proposta altera a Lei Complementar nº 214/2025 para instituir o cashback da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas…
PL 2702/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2702/2026, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), que propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para assegurar aos pais ou responsáveis o direito de ser informados previamente sobre conteúdos, atividades…
RQS 419/2026
Na última sessão plenária, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) protocolou o requerimento nº 419/2026, solicitando que sua assinatura seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho.
PL 2692/2026
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2692/2026, apresentado pelo senador Marcos Pontes (SP), que propõe permitir que proprietários de aeronaves privadas transportem órgãos para o SUS com reembolso dos custos operacionais e isenção de tarifas aeroportuárias.
REQ 39/2026
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) solicitou ao Senado Federal a realização de uma audiência pública para debater a proteção da categoria feminina no esporte. O requerimento (REQ 39/2026) detalha a necessidade de discutir a segurança de mulheres e meninas, a equidade…
PL 2693/2026
O Senado Federal está examinando o Projeto de Lei (PL) 2693/2026, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos/MG). O texto propõe a criação da Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar e ainda aguarda despacho para avançar nas discussões.
