A Liderança do PL no Senado apresentou, em 14 de outubro de 2026, o Requerimento 712/2026, que pede a votação em separado (destaque) da Emenda nº 84 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. O pedido é assinado pelo líder do partido, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e pelo líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Tem base no art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado.
Segundo a justificativa do requerimento, a emenda altera o art. 228 da Constituição. O caput fixaria a inimputabilidade em 16 anos como regra geral. Um parágrafo único reduziria esse limite para 14 anos apenas para crimes que o ordenamento já trata como de maior reprovabilidade: hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e atuação em organização ou associação criminosa.
Os autores afirmam que a participação crescente de adolescentes em crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro, põe em xeque o sistema socioeducativo, cujo teto de internação seria incompatível com essa gravidade. Argumentam também que a inimputabilidade facilita o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas para tarefas de maior risco.
O texto cita ainda países que fixam a responsabilidade penal abaixo da idade brasileira, como Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte (10 anos), Países Baixos e Canadá (12), França (13) e Escócia (12). Cita também levantamento do Datafolha de junho de 2026, segundo o qual 79% da população apoia a redução da maioridade penal, índice que, nas palavras do requerimento, está em recuo em relação a séries anteriores.
A PEC 18/2025 altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição e o art. 76 do ADCT, além de acrescentar outros dispositivos. O requerimento está aguardando despacho e ainda não foi deliberado.