A Presidência da República editou a Medida Provisória (MPV) 1396/2026, que dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui uma base de dados centralizada de recursos de numeração.
A matéria começou a tramitar no Congresso em 13 de outubro de 2026 e aguarda a designação dos membros da comissão mista que vai analisá-la. A comissão deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a medida ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há prazo definido para a comissão.
Pelo calendário de tramitação, parlamentares podem apresentar emendas de 13 a 19 de outubro de 2026, pelo sistema, até as 23h59 do último dia. O prazo é prorrogado até o próximo dia útil se terminar em sábado, domingo ou feriado.
A deliberação da medida provisória está prevista para o período de 13 de outubro a 11 de dezembro de 2026. Se ainda não tiver sido votada, o regime de urgência passa a obstruir a pauta a partir de 27 de novembro de 2026, o 46º dia de tramitação.
Segundo reportagem do Poder360, a medida obriga as operadoras a autenticar as chamadas. O Senado ainda não registra deliberação sobre a matéria.