A Presidência da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026, que abre crédito especial de R$ 115 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de 2026, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. A proposta chegou pela Mensagem nº 801, de 9 de outubro de 2026.
Segundo a exposição de motivos do Ministério do Planejamento e Orçamento, de 5 de outubro de 2026, o dinheiro permitirá à União cumprir a obrigação de transferir recursos ao Estado de Roraima. A obrigação decorre do Termo de Conciliação nº 00001/2025/SGCT/AGU, de 19 de dezembro de 2025, firmado na Ação Cível Originária (ACO) 3.121/RR, no Supremo Tribunal Federal, hoje em fase de cumprimento de sentença. O objetivo é compensar os gastos extraordinários do estado com a crise humanitária provocada pelo intenso fluxo migratório.
A divisão é a seguinte: R$ 10 milhões para o Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; R$ 69 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo R$ 6 milhões pelo Fundo Penitenciário Nacional e R$ 63 milhões pelo Fundo Nacional de Segurança Pública; e R$ 36 milhões para o Ministério da Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde. O valor da Justiça custeia metade dos gastos extraordinários em segurança pública e sistema prisional.
Os recursos virão de anulação de dotações: R$ 46 milhões do Ministério das Cidades, da integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e R$ 69 milhões da Reserva de Contingência Fiscal. O governo afirma que as programações canceladas não terão a execução prejudicada.
O Planejamento diz que a medida não afeta a meta de resultado primário nem os limites de despesas primárias, por ser remanejamento entre despesas primárias. Reconhece, porém, que reduz a margem de conformidade com a Regra de Ouro, impacto que, segundo o ministério, pode ser neutralizado por atos de gestão orçamentária até o fim do exercício.