A Presidência da República editou a Medida Provisória (MPV) 1397/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União. Segundo o registro do Senado, a matéria aguarda despacho e ainda não tem deliberação.
De acordo com reportagem do Jornal de Brasília, a medida foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026 e destina os recursos ao financiamento de exportadores e fornecedores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano, por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
Pelo calendário do Congresso Nacional, o período de deliberação vai de 21/10/2026 a 19/12/2026. As emendas podem ser apresentadas de 21/10/2026 a 27/10/2026, pelo sistema, até as 23h59 do último dia. O prazo é prorrogado até o próximo dia útil se terminar em sábado, domingo ou feriado.
A Comissão Mista deve emitir parecer obrigatoriamente antes de a matéria ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo na comissão não foi indicado no calendário.
Se a medida não for votada, o regime de urgência passa a obstruir a pauta a partir de 05/12/2026, o 46º dia.