O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou em 20 de outubro de 2026 a Medida Provisória nº 1.397, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro. A MP abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União. O ato leva também a assinatura de Bruno Moretti.
O recurso atende à programação constante do anexo da MP, vinculada à unidade Fundo de Garantia à Exportação, com recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. A ação é classificada como operação especial (Outros Encargos Especiais).
A finalidade é o financiamento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como a seus fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano. Todo o valor é de despesa fiscal; não há valor para a Seguridade Social.
A medida provisória, que tem força de lei, entrou em vigor na data da publicação. O crédito extraordinário é o instrumento previsto na Constituição (art. 62 combinado com o art. 167, § 3º) para despesas urgentes e imprevisíveis.