O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aprovou a anuência, a título oneroso, para o uso de área do Projeto de Assentamento São Pedro, no município de Paranaíta (MT), pelo empreendimento UHE Teles Pires. A Resolução-CD nº 81, assinada em 16 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026.
A decisão atende a pedido da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. Segundo a resolução, 22 lotes rurais do assentamento serão atingidos pela cota de inundação. O Voto nº 278/2026 da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso registra que a área afetada corresponde a apenas 0,18% da área total do assentamento, o que não compromete sua funcionalidade ou finalidade social.
O artigo 1º aprova o deferimento da proposta da companhia, nos termos da minuta de contrato. O artigo 2º delega ao Superintendente Regional do Incra em Mato Grosso a competência para celebrar, com a assistência da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, o instrumento de servidão administrativa em favor da companhia, que formalizará a anuência.
Antes da deliberação, a Nota Técnica da superintendência regional concluiu pelo saneamento das pendências e pela regularidade técnica e jurídica do processo. Um parecer consolidado apontou o atendimento integral dos requisitos da Instrução Normativa Incra nº 112/2021. O Comitê de Decisão Regional aprovou a anuência por unanimidade, e o Conselho Diretor decidiu na 785ª Reunião, em 30 de setembro de 2026. O processo administrativo tem o nº 54240.001822/2014-18.
Entre as considerações da resolução está a relevância do empreendimento para o sistema energético nacional, com capacidade instalada de 1.820 megawatts, suficiente para abastecer 13,5 milhões de pessoas. A resolução entrou em vigor na data da publicação.