O Plenário do Senado aprovou, em votação nominal na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026. Foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário, sem abstenções. A matéria segue à sanção presidencial.
A ementa diz que o projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Também concede remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade do MEI e dispõe sobre a aplicação da medida. A proposta veio da Câmara dos Deputados.
O relator de Plenário foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Os senadores aprovaram urgência para a matéria (Requerimento 715/2026) e votaram nos termos do parecer, favorável ao projeto, com a Emenda 2, de redação. O parecer foi contrário à Emenda 1, do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Em seguida, o Plenário aprovou a redação final, e a Câmara será comunicada.
Segundo notícia da Agência Senado de 15 de outubro de 2026, o limite anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028. A mesma notícia informa que o perdão alcança débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, e que o MEI deve pagar as contribuições em dia nos seis meses seguintes para manter o benefício.
Ao receber o texto, o presidente da República poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.