O senador Roberto Rocha (PSB/MA) apresentou o Requerimento 395/2017, no qual pede que o Ministro de Estado da Fazenda solicite à Caixa Econômica Federal informações sobre o empréstimo concedido à J&F Participações no final de 2015. O crédito viabilizou a aquisição do controle da Alpargatas, dona da marca Havaianas. O pedido invoca a competência do Congresso para fiscalizar o Executivo (Constituição, arts. 49, X, e 50, § 2º).
O despacho enviou o requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Segundo o registro do Senado, a matéria foi arquivada ao final da legislatura, em 21 de dezembro de 2022, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. Não há registro de votação ou de aprovação do pedido.
O requerimento traz cinco perguntas. Pede o valor, o cronograma de amortização, a taxa de juros e as garantias do empréstimo. Pergunta se as condições foram compatíveis com as oferecidas a outras empresas de porte e perfil de risco comparáveis, nos 12 meses anteriores e posteriores à aprovação, e quantas operações para uma única empresa tiveram valor igual ou maior.
Também pergunta as datas de solicitação, aprovação e liberação do crédito, as instâncias do banco envolvidas e se o processo seguiu as normas internas para empréstimos de valor tão elevado.
A última pergunta trata do anúncio do Tribunal de Contas da União (TCU), em setembro de 2016, de que investigaria as condições do empréstimo. O senador quer saber se a Caixa abriu averiguação interna e qual foi o resultado. Se não abriu, pergunta se isso está de acordo com a política de controle interno e compliance do banco.
Na justificativa, o senador lembra que a J&F, holding controladora da JBS, anunciou em novembro de 2015 a compra de 44,12% do capital da Alpargatas por R$ 2,67 bilhões, à vista, superando propostas de seis fundos de investimento. Meses depois, descobriu-se que a compra foi financiada por empréstimo de R$ 2,6 bilhões da Caixa.