O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) apresentou o requerimento REQ 106/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para instruir o Projeto de Lei 4926/2023. O pedido se baseia no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado e é datado de 21 de outubro de 2026.
O projeto acrescenta o art. 26-A à Lei 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para isentar pessoas idosas do pagamento de contribuições aos conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. A isenção alcançaria inscritos com 60 anos ou mais e pelo menos 20 anos de exercício profissional.
Na justificação, Petecão reconhece o mérito social da proposta, mas diz que ela preocupa pelos efeitos econômico-financeiros sobre as autarquias corporativas. Segundo o senador, a isenção generalizada pode causar expressivo impacto na arrecadação dos conselhos, perda de receita que exigiria mensuração técnico-orçamentária prévia.
O requerimento lembra que os conselhos são autarquias especiais custeadas essencialmente pelas anuidades dos inscritos, sem dotações do Orçamento Geral da União. Para o autor, uma desoneração sem análise de impacto pode comprometer a capacidade operacional do sistema de fiscalização e a qualidade, a ética e a segurança de atividades essenciais.
O texto também cita o substitutivo ao projeto, em especial os dispositivos que fixam metas de expansão do cadastro profissional e atribuem encargos de monitoramento ao Ministério do Trabalho e Emprego. Para Petecão, essas mudanças exigem avaliação técnica, orçamentária e operacional com os órgãos e entidades afetados.
Como a matéria está sob apreciação em caráter terminativo na comissão, o senador afirma que a audiência é necessária para dimensionar os impactos e instruir o debate antes de qualquer deliberação definitiva. O requerimento aguarda despacho e ainda não foi deliberado.