O Senado aprovou, em votação nominal realizada em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que dá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor. Segundo a Agência Senado, foram 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta veio da Câmara dos Deputados, que a enviou ao Senado em 7 de abril de 2026.
Pelo texto, a ANP só concederá outorga de concessão ou autorização para atividades reguladas a agentes que autorizarem, de forma permanente, o acesso aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de suas operações, incluindo Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Quem já tem outorga deverá providenciar a autorização para manter o ato válido, na forma e no prazo definidos em regulamento.
A ANP fica autorizada a obter os dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal, incluindo informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Os dados devem permitir validar a veracidade, a integridade e a completude das informações declaratórias coletadas pela agência, fazer cruzamentos para fiscalização e regulação, e elaborar estudos técnicos e análises setoriais.
O acesso será operacionalizado, preferencialmente, por soluções tecnológicas seguras operadas pelas autoridades fiscais ou por prestadores por elas designados, com observância das normas de segurança da informação por elas editadas. Cabe à ANP arcar com todos os custos, sem ônus às autoridades fiscais, firmar os contratos necessários e manter estrutura de tecnologia da informação adequada.
Os dados compartilhados mantêm o caráter sigiloso, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. A ANP deverá comunicar à Receita Federal e às Secretarias da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal a instauração de processo sancionador que possa ter repercussão tributária.