A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/2023, na forma de um substitutivo. O parecer também trata dos projetos apensados 4948/2023, 5509/2023 e 2059/2024. A votação foi simbólica, com voto contrário do deputado Miguel Ângelo (PT-MG).
O texto original, do deputado Abilio Brunini e outros, tratava de sanções ao Hamas e ao Hezbollah e criminalizava manifestações de apoio a eles. O substitutivo, em vez disso, altera a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e reconhece 17 organizações como terroristas. Entre elas estão o Hamas, a Jihad Islâmica na Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, o Hezbollah, o movimento Houthi (Ansarallah) e os ramos libanês, sudanês, egípcio e jordaniano da Irmandade Muçulmana.
O reconhecimento alcança unidades comprovadamente sujeitas à direção ou ao controle dessas organizações. O texto veda estendê-lo a pessoas ou entidades apenas por identidade religiosa, origem étnica ou procedência nacional, e mantém a exigência de comprovar a conduta e o elemento subjetivo de cada crime.
O substitutivo cria o crime de manifestar publicamente apoio a essas organizações mediante incitação a atos de terrorismo, incentivo ao ingresso nelas ou exaltação de atos terroristas, com reclusão de 5 a 8 anos e multa. Produzir, vender, distribuir ou divulgar propaganda, símbolos ou emblemas que as identifiquem, para incentivar atos terroristas ou recrutamento, tem pena de 2 a 5 anos e multa. Ficam fora do crime a referência às organizações para fins jornalísticos, científicos, históricos, educacionais, artísticos ou críticos e a defesa pacífica de direitos.
Também passa a incorrer nas penas de financiamento do terrorismo quem, sabendo da destinação dos recursos, custear as atividades dessas organizações, mesmo sem vínculo com ato específico. A assistência humanitária prestada por organização imparcial não configura o crime. Estrangeiro condenado fica sujeito à expulsão, com impedimento de reingresso.