A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 316/2024 e do PL 1.697/2024, apensado, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O PL 316/2024, do deputado Geraldo Mendes (União-PR), propunha alterar a Lei nº 14.750/2023 para determinar que os entes federativos instalem estações meteorológicas de monitoramento com inclinômetros em serras e encostas. O PL 1.697/2024, da deputada Delegada Ione, acrescentava um parágrafo ao art. 3º-A da Lei nº 12.340/2010 com o mesmo objetivo.
O substitutivo reúne os dois textos e, em vez de alterar a Lei nº 14.750/2023, acrescenta à Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) o art. 2º-A. Pelo dispositivo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração, deverão instalar e manter estações meteorológicas de monitoramento dotadas de inclinômetros em áreas de risco geológico e hidrológico previamente identificadas e mapeadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A finalidade das estações é a emissão de alertas precoces para prevenir enchentes, deslizamentos de terra, desmoronamentos e eventos similares, reduzindo riscos de acidentes e desastres. A lei, se aprovada, entraria em vigor na data de sua publicação.
No parecer, o relator afirma que a proposta não prevê cobertura indiscriminada do território, mas instalação apenas em áreas críticas identificadas pela Defesa Civil. Ele reconhece que a rede exige investimento inicial significativo e cita dados do Serviço Geológico do Brasil de 2023: 13.297 áreas de risco, com 3,9 milhões de pessoas.