A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei 791/2022, de autoria do deputado Christino Aureo, na forma de um substitutivo.
O projeto original acrescentava um artigo à Lei 9.985/2000 para criar, dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a categoria de parque urbano sustentável. O substitutivo mantém o conteúdo material (objetivos, diretrizes e mecanismos), mas o transfere para o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), com a inclusão de um art. 42-C.
Segundo o relator, o SNUC é voltado à conservação da biodiversidade e de áreas naturais remanescentes, e não à implantação de equipamentos urbanos. Ele afirma que as áreas verdes urbanas são competência essencialmente municipal e que o Estatuto da Cidade é o veículo legislativo adequado.
Pelo substitutivo, os municípios poderão instituir, em planos diretores ou em legislação urbanística específica, os Parques Sustentáveis Urbanos, implantados em área privada. Poderão ser admitidas edificações e equipamentos compatíveis com a função ambiental, urbanística e de lazer público, conforme a legislação municipal e estudos técnicos cabíveis.
Entre as diretrizes estão o uso de energias renováveis em microgeração e minigeração distribuída, em especial solar e biomassa, nos termos da Lei 14.300/2022, e a acessibilidade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Também constam espaços para animais domésticos em harmonia com a fauna silvestre e a preservação de encostas, nascentes, cursos de água e matas ciliares, para prevenir desmoronamentos e inundações.
Outras diretrizes tratam de tratamento paisagístico, gestão das águas pluviais e proteção da massa arbórea do imóvel. Os investimentos em equipamentos e preservação ficam a cargo da iniciativa privada, que poderá receber incentivos fiscais concedidos pelos municípios.