A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do deputado Duda Ramos (PODE-RR) ao Projeto de Lei 4985/2023, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto original, do deputado Messias Donato, instituía prioridade de atendimento, em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, para famílias com pessoas que têm ou tiveram, nos últimos 5 anos, neoplasia maligna.
O relator explicou que a Lei 14.620/2023, que trata do Minha Casa, Minha Vida, já prevê essa prioridade (art. 8º, inciso II, alínea "d") para famílias com pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa. Por isso, propôs o substitutivo, que muda o foco do texto.
O substitutivo altera a Lei 14.620/2023 para determinar que os imóveis destinados a pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa sejam adaptados às suas condições físicas, como já ocorre com unidades para pessoas com deficiência e idosas. Também inclui esse público entre os beneficiários da regra de acessibilidade e de unidades adaptáveis do art. 16, inciso I. A lei entraria em vigor na data da publicação.
O relator observou ainda que apenas programas financiados com dotação orçamentária da União poderiam ser alcançados por esse tipo de obrigação, ponto a ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto, apresentado em 16 de outubro de 2023, já havia sido aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em 12 de junho de 2024. Sua apreciação é conclusiva nas comissões, e a CCJC ainda deve analisá-lo. Se for aprovado também na Câmara, o texto segue ao Senado Federal.