A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), ao Projeto de Lei 6.117/2025, do deputado Amom Mandel. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e o parecer foi pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo.
O texto original instituía a Política Nacional de Cidades Antiviolência e também alterava as Leis 13.675/2018 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) e 13.756/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública), além do Estatuto da Cidade. O substitutivo exclui a nova política e altera apenas o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
Segundo o relator, parte significativa do projeto extrapolava o papel da lei como veículo de normas gerais, ao definir estruturas de governança, competências administrativas, mecanismos de financiamento e atribuições a órgãos do Poder Executivo, matérias que considerou mais adequadas à atuação administrativa do Executivo. Ele lembrou ainda que a Lei 13.675/2018 já estimula estudos de planejamento urbano para que a prevenção da criminalidade conste dos planos diretores.
O substitutivo acrescenta o inciso XXII ao art. 2º do Estatuto da Cidade, com uma nova diretriz: promoção de ambientes urbanos mais seguros, mediante a integração de políticas de segurança pública ao planejamento urbano e à gestão territorial, com incentivo a estratégias de prevenção da violência compatíveis com o desenvolvimento urbano sustentável.
Também cria o art. 42-C, segundo o qual o plano diretor poderá prever diretrizes e instrumentos para ambientes urbanos mais seguros, considerando a qualificação dos espaços públicos, o estímulo à diversidade de usos urbanos, a vitalidade urbana, a ocupação sustentável do território e estratégias urbanísticas de prevenção da violência. A previsão é facultativa para os municípios.