A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), ao Projeto de Lei 4896/2025, na forma de um substitutivo. O projeto original é de autoria do deputado Defensor Stélio Dener.
O texto original previa que Roraima, Amapá e Rondônia tivessem fator de priorização, com pontuação adicional de até 20% nos critérios de elegibilidade de processos seletivos federais. Citava programas específicos, como o PAC, o FUST e o FNDCT, além de convênios e termos de execução descentralizada em energia, transporte, telecomunicações e saneamento.
O substitutivo retira o percentual fixo e a lista de programas. Segundo o relator, a pontuação uniforme poderia dificultar a aplicação da norma, dada a diversidade de instrumentos de seleção federais, e a referência a programas específicos reduziria a estabilidade do texto diante de mudanças nas políticas públicas.
Pelo substitutivo, na formulação de editais, chamamentos públicos, processos seletivos e outros instrumentos para selecionar projetos de infraestrutura e serviços essenciais financiados, total ou parcialmente, com recursos da União, os órgãos e entidades da administração federal deverão observar, entre os critérios de priorização, a redução das desigualdades regionais, com especial atenção aos estados oriundos de ex-territórios federais.
A priorização poderá ocorrer por critérios de elegibilidade, classificação, desempate, regionalização dos investimentos ou outros mecanismos compatíveis com a natureza de cada programa. A regra vale, no que couber, para programas de transporte, mobilidade urbana, saneamento básico, habitação, energia, telecomunicações e conectividade digital. O texto cita os objetivos constitucionais dos arts. 3º, inciso III, e 43 da Constituição e prevê vigência na data de publicação.