A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 2675/2024 na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto original, da deputada Yandra Moura, previa instituir o Programa Bairro + Perto, coordenado pelo órgão federal responsável pelo desenvolvimento urbano. Entre as diretrizes, estava atender as necessidades diárias dos moradores em um raio de até 2 km da residência, além de ações em mobilidade, serviços públicos, comércio local, habitação, cultura e segurança, com recursos de orçamentos públicos, parcerias e doações.
O substitutivo abandona o programa. Ele altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), acrescentando ao art. 2º o inciso XXII, que inclui entre as diretrizes da política urbana a promoção de bairros com integração entre moradia, serviços públicos, equipamentos comunitários, comércio e oportunidades econômicas. A lei entraria em vigor na data de publicação.
No parecer, o relator considerou o propósito do projeto meritório, mas afirmou que lei federal não é o documento adequado para detalhar diretrizes, tarefa que cabe à legislação municipal, como planos diretores e leis de uso do solo. Também lembrou que o tema já aparece em leis federais, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o próprio Estatuto da Cidade.
Duda Ramos apontou ainda o caráter meramente autorizativo da proposta, ao prever programas, ações e incentivos. Segundo ele, não cabe ao Parlamento autorizar genericamente o Poder Executivo a fazer o que já está na sua esfera discricionária de atuação administrativa.