Câmara dos Deputados
As votações, proposições e eventos de maior interesse público na Câmara dos Deputados, explicados em linguagem clara — o que o plenário aprovou, rejeitou e debateu. Cada item leva à fonte oficial.
PL 3643/2026
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou, em 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3643/2026, que propõe alterar o Código Penal e a legislação penal especial para instituir causas de aumento de pena nos crimes cometidos com emprego de aeronave…
PL 3642/2026
O deputado federal Jorge Solla (PT/BA) apresentou nesta sexta-feira, 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.642/2026, que propõe mudar as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional.
PL 3640/2026
O deputado federal Fernando Rodolfo (PRD/PE) apresentou, no dia 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3640/2026. A proposta altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre lucros e dividendos…
PL 3639/2026
Em 10 de julho de 2026, o deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados o PL 3639/2026. O projeto propõe alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, a utilização ou a disponibilização…
PL 3635/2026
As deputadas federais Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) e Erika Hilton (PSOL-SP) protocolaram, em 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3635/2026. A proposta institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas — travestis pioneiras e…
PL 3637/2026
O deputado Ricardo Barros (PP/PR) apresentou na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3637/2026. A proposta altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — o Código de Defesa do Consumidor (CDC) — para dispor sobre a forma de apresentação do prazo…
PL 3638/2026
O deputado Ricardo Barros (PP/PR) apresentou, em 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3638/2026, que propõe alterar a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e criar…
PL 3633/2026
O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) apresentou, em 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3633/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho…
PL 3634/2026
O deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos/ES) protocolou nesta sexta-feira (10 de julho de 2026) o Projeto de Lei 3634/2026, que propõe instituir a Política Nacional de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental no Meio Rural.
PL 3629/2026
O deputado Glaycon Franco (PSDB/MG) protocolou nesta quinta-feira (9/7/2026) o Projeto de Lei nº 3629/2026, que dispõe sobre a identificação física e a rastreabilidade da ocupação de postes integrantes das redes de distribuição de energia elétrica por prestadores de serviços de…
PL 3628/2026
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.628/2026, que propõe instituir o Programa Nacional de Atenção à Saúde Mental (PRONASM) e "dá outras providências", conforme a ementa.
PL 3627/2026
O deputado Gustinho Ribeiro (PP/SE) protocolou na Câmara dos Deputados, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3627/2026. A proposição dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes e em situação de…
PL 3625/2026
O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC) apresentou nesta quinta-feira (9/7/2026) o Projeto de Lei 3625/2026, que institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (Prodsol).
PL 3622/2026
Em 9 de julho de 2026, o deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o Projeto de Lei 3622/2026, que altera a Lei nº 14.601/2023 para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.
PL 3621/2026
A deputada federal Ana Pimentel (PT/MG) apresentou em 9 de julho de 2026, às 14h10, o Projeto de Lei 3621/2026, que propõe reconhecer o Clube da Esquina como "manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial brasileiro".
PL 3618/2026
O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 3618/2026, que propõe alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — conhecida como Lei de Crimes Ambientais — para dispor sobre a conciliação ambiental.
PL 3615/2026
Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) protocolou nesta quinta‑feira, 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3615/2026, que altera o § 11 do art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital do…
PL 3614/2026
Deputado Juninho do Pneu (PSDB/RJ) protocolou o PL 3614/2026 na Mesa em 09/07/2026. O projeto cria a Política de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, assegurando o acesso a pacientes com doenças graves.
PL 3613/2026
A deputada federal Dandara (PT/MG) apresentou, no dia 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3613/2026, que propõe proibir contratos de afiliação remunerados quando a remuneração do afiliado dependa das perdas dos usuários em apostas de quota fixa (bets), loterias e jogos de azar.
PL 3611/2026
Em 9 de julho de 2026, a deputada Luizianne Lins (REDE/CE) apresentou o PL 3611/2026, que propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos).
PLP 204/2026
Os deputados federais Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte (PP/PE) protocolaram na Câmara dos Deputados, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 204/2026.
Impactos da exploração de terras raras no planalto vulcânico no sul de Minas Gerais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados convocou um seminário sobre os impactos da exploração de terras raras no planalto vulcânico do sul de Minas Gerais.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, adotada pelo relator da Comis
Em 8 de julho de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, a Subemenda Substitutiva e a Redação Final do Projeto de Lei 1361/2025. O PL altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos fiscais à indústria da…
PL 3590/2026
O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3590/2026. A proposição tramita apenas como apresentada, sem deliberação ou encaminhamento a comissão até o momento.
PL 3588/2026
O deputado federal Romero Rodrigues (PODE/PB) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3588/2026 para alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
PL 3589/2026
O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3589/2026, que propõe alterar a Lei nº 8.987/1995, que trata de concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
PL 3584/2026
A deputada Rosangela Gomes (Republicanos/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3584/2026, que propõe tornar obrigatória a cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2026, em apreciação preliminar, a Medida Provisória nº 1.344/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 10,00 bilhões ao Ministério de Minas e Energia.
PL 3586/2026
A deputada federal Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou na quarta-feira (8/7/2026) o Projeto de Lei 3586/2026, que propõe instituir critérios para o repasse de recursos destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à população idosa nos municípios brasileiros.
PL 3583/2026
A deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3583/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por…
PL 3585/2026
A deputada federal Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3585/2026. A proposição, intitulada "Lei Rede Azul Brasil", dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de…
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Igor Timo (UNIÃO/MG).
Em 8 de julho de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por votação simbólica a Medida Provisória nº 1.342/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 1,305 bilhão em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do…
PL 3581/2026
O deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3581/2026, que trata de diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos…
PL 3580/2026
O deputado federal Jorge Araújo (PP/BA) apresentou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.580/2026. A proposta prevê garantir, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional…
PL 3578/2026
O deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) protocolou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3578/2026. A proposta altera a Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em…
PL 3577/2026
Apresentado na Câmara dos Deputados em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.577/2026, do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), propõe proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e de jogos online.
PL 3576/2026
O deputado federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3576/2026, que propõe alterar o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a possibilidade de o empregado se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário,…
PL 3574/2026
O deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3574/2026, denominado "Lei Recomeço 40+ Mulher". A proposta, protocolada em 8 de julho de 2026, prevê a criação de um incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para…
PLP 200/2026
A deputada federal Heloísa Helena (REDE/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2026. A proposta, conforme a ementa, "dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos,…
PL 3569/2026
O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou nesta quarta-feira (8/7/2026) o Projeto de Lei 3.569/2026, que obriga todos os municípios brasileiros a disponibilizarem um sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde.
