Câmara dos Deputados
As votações, proposições e eventos de maior interesse público na Câmara dos Deputados, explicados em linguagem clara — o que o plenário aprovou, rejeitou e debateu. Cada item leva à fonte oficial.
MPV 1366/2026
No dia 12 de junho de 2026, o Poder Executivo apresentou a Medida Provisória MPV 1366/2026, que altera a Lei nº 12.087/2009, a Lei nº 13.999/2020, a Lei nº 14.947/2024, a MPV nº 1.359/2026 e a Lei nº 9.998/2000.
PL 3091/2026
O deputado Helio Lopes (PL/RJ) protocolou nesta sexta‑feira, 12 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3091/2026, que altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, responsável pelo Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
PL 3084/2026
Deputado Marcos Soares (PSDB/RJ) apresentou, em 12 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3084/2026, que dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela administração pública federal direta e indireta.
PL 3081/2026
O deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) apresentou nesta sexta‑feira, 12 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3081/2026, que visa modificar o Código de Trânsito Brasileiro. O PL propõe agravar as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra pedestres e…
PL 3078/2026
A Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 12 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3078/2026, que estabelece normas especiais para tratamento diferenciado de crianças e adolescentes nas propostas orçamentárias e nos relatórios de execução.
PL 3067/2026
A deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) apresentou, em 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei PL 3067/2026, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei das Guardas Municipais (Lei nº 11.473/2007) para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha.
PL 3065/2026
No dia 11 de junho de 2026, o deputado Josenildo (PDT/AP) protocolou o Projeto de Lei nº 3065/2026, que dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.
PL 3064/2026
O deputado Jeferson Rodrigues (PSDB/GO) protocolou nesta sexta‑feira, 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3064/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. A proposição ainda não avançou em tramitação e permanece apenas apresentada.
PLP 172/2026
Deputada Any Ortiz (PP/RS) apresentou, em 11 de junho de 2026, o PLP 172/2026, que altera a Lei Complementar nº 214/2025 para criar a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET‑Varejo.
PL 3060/2026
Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Heloísa Helena (REDE/RJ) protocolaram, em 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3060/2026. O texto propõe complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, abordando deveres de administradores de pessoas…
PL 3059/2026
O deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) protocolou nesta segunda‑feira, 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3059/2026. O texto propõe vedar a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial — bem como o reconhecimento de perdão do ofendido — a quem tenha…
PL 3057/2026
A deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) apresentou, em 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3057/2026, que propõe a inclusão de medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a oferta gratuita desses fármacos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 3026/2026
Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) apresentou o Projeto de Lei 3026/2026 na Mesa em 10 de junho de 2026, às 15h23. O texto propõe vedar a contratação de pessoas jurídicas para a execução de atividades‑fim nas empresas públicas e privadas, bem como nas áreas de saúde, segurança e…
PL 3027/2026
A Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) protocolou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3027/2026, que propõe extinguir o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876/1999.\n\nA medida visa eliminar o coeficiente que reduz o valor dos benefícios de aposentadoria, o que pode…
PL 3023/2026
Os deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte (PP/PE) protocolaram, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3023/2026. A proposta tem como objetivo ampliar as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para custear tratamento de doenças do trabalhador ou de…
PLP 166/2026
O deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 166/2026, que visa alterar a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025 para instituir um Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa…
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 1753/2025. O parecer foi registrado como aprovado, sem registro de votos individuais. O PL altera a Lei nº 10.406/2002, acrescentando ao art.
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Mulheres da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei PL 1232/2025. O texto propõe a criação de feriado nacional no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e estabelece medidas para ampliar os direitos das…
PL 3015/2026
O deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou nesta quarta‑feira, 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3015/2026. O PL propõe a criação da Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com mecanismos de prevenção a fraudes, combate ao superendividamento, proteção contra…
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) aprovou simbolicamente o PL 2765/2025, que altera o caput do art. 26‑A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão CDHMIR aprovou o Projeto de Lei 3561/2024. O PL propõe alterar a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para que as ações de saúde do SUS voltadas à prevenção, detecção e tratamento dos cânceres de colo uterino, mama e colorretal considerem a…
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por voto simbólico, o parecer favorável ao PL 5824/2025, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar à vítima de violência doméstica o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira…
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 507/2025. O PL altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, prevendo a remoção compulsória do…
PL 3010/2026
O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3010/2026, que propõe ampliar a oferta da vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV) para mulheres de 10 a 45 anos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovado o Parecer.
Em sessão da Comissão CMULHER, realizada em 10 de junho de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei PL 4100/2023, que propõe a criação de casas‑abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, conforme a Lei Maria da Penha.
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 5287/2025. O PL altera o art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para tornar obrigatória a oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva de…
Aprovado o Parecer.
Em sessão da Comissão de Cultura (CCULT) em 10 de junho de 2026, foi aprovada simbolicamente o Projeto de Lei 2052/2022, que propõe novos critérios de financiamento e gestão de recursos educacionais. O PL acrescenta parágrafos ao art.
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer da PEC 32/2015, que propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Aprovada a Redação Final.
No dia 10 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por votação simbólica, a redação final do Projeto de Lei 524/2019.\n\nO PL equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais para efeitos jurídicos…
PL 3003/2026
Deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3003/2026. A proposição foi apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem registro de deliberação posterior.
PL 2995/2026
Deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou o PL 2995/2026 na Mesa em 10 de junho de 2026, propondo proteção aos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo.
PL 2996/2026
Deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2996/2026. O texto propõe vedar a concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro do Banco Nacional de…
PEC 13/2026
A PEC 13/2026, apresentada em 10 de junho de 2026 por um amplo grupo de parlamentares, propõe alterar o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a doadores e patrocinadores de…
PL 2994/2026
No dia 10 de junho de 2026, o deputado Duda Ramos (PODE/RR) protocolou o Projeto de Lei nº 2994/2026, que institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
PL 2992/2026
No dia 10 de junho de 2026, o deputado federal Eros Biondini (PL/MG) apresentou o Projeto de Lei 2992/2026, que propõe alterar a Lei nº 10.741/2003, a Lei nº 14.129/2021 e a Lei nº 13.460/2017 para assegurar à pessoa idosa acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em…
PL 2993/2026
Deputado Beto Pereira (Republicanos/MS) protocolou o Projeto de Lei 2993/2026 em 10 de junho de 2026. O texto define normativamente o requisito de “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação de ministros dos Tribunais Superiores e de…
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão CREDN aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei PL 5517/2025, que dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção de viaturas e helicópteros blindados pelos órgãos policiais previstos nos incisos I a VI do caput do art.
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Saúde (CSAUDE) aprovou simbolicamente o parecer sobre o PL 2725/2024, que propõe a inclusão da tirzepatida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e sua distribuição gratuita pelo SUS a adultos com diabetes tipo 2.
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Trabalho (CTRAB) aprovou o PL 230/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
Aprovado o Parecer.
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Saúde aprovou simbolicamente o Projeto de Lei 394/2026, que dispõe sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças de cinco anos de idade.
