O deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) apresentou em 26 de outubro de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a redação final do Projeto de Lei 4.325/2025. A redação final está registrada como RDF 1 e consta como pronta para pauta na comissão. O documento é assinado por Ayres como relator e datado de 19 de outubro de 2026.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para dispor sobre a notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Para isso, acrescenta dois parágrafos ao artigo 13 do Estatuto.
O § 3º prevê que as hipóteses em que a comunicação será obrigatória, independentemente da avaliação subjetiva do profissional de saúde, serão definidas pelos agentes públicos competentes.
O § 4º estabelece que todas as informações constantes da comunicação, bem como os respectivos prontuários ou fichas de atendimento, são sigilosos e deverão ser resguardados pelas autoridades de saúde, em conformidade com a legislação aplicável.
Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação. O registro da Câmara não traz votação associada a esta redação final.