O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) apresentou, em 26 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2804/2026, que pede ao Ministério do Planejamento e Orçamento informações sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso em 21 de outubro de 2026.
Segundo o requerimento, a PEC destina-se a financiar a gratuidade do transporte público coletivo aos fins de semana e feriados com recursos de emendas parlamentares impositivas. O financiamento seria feito pela destinação obrigatória de, no mínimo, 26,8% dessas emendas, o que corresponderia a cerca de R$ 12 bilhões no orçamento de 2027.
O texto traz sete blocos de perguntas. O deputado quer saber quando começaram os estudos, quem participou da elaboração e por que a proposta foi enviada em 21 de outubro, quatro dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. Também pergunta o custo anual estimado e como foi definido o percentual de 26,8%, além de se os R$ 12 bilhões bastam para todos os municípios potencialmente abrangidos.
Outras perguntas tratam de quais ações e investimentos hoje financiados por emendas poderão perder recursos e se houve avaliação do impacto sobre outras políticas públicas. O deputado indaga ainda como serão definidos os municípios beneficiados e os valores transferidos, e quais critérios de adesão, fiscalização e compensação às empresas de transporte estão previstos.
O requerimento questiona como se sustenta a alegação de neutralidade fiscal, diante dos custos permanentes de custeio e de possíveis aumentos de demanda. Pede o envio de estudos sobre demanda de passageiros, tarifas, custos operacionais e capacidade dos sistemas, além de processos administrativos, pareceres e notas técnicas sobre análises jurídicas e orçamentárias, inclusive quanto à autonomia dos entes federativos e à destinação constitucional das emendas.