O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) apresentou, em 26 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2807/2026, que pede ao Ministério da Previdência Social esclarecimentos sobre mensagens enviadas pelo Governo Federal a beneficiários do INSS. As mensagens destacavam a possibilidade de comprovar vida pelo comparecimento às urnas durante o período eleitoral de 2026. O requerimento tem como base o art. 50, § 2º, da Constituição e não tem força de lei.
Na justificativa, datada de 22 de outubro, o parlamentar afirma que o INSS informou, em 1º de outubro, que enviava as mensagens pelo WhatsApp oficial do Governo do Brasil e pela plataforma gov.br. Em 19 de outubro, o instituto voltou a divulgar a medida, com referência expressa ao segundo turno, marcado para 25 de outubro. O autor reconhece que a informação é correta e que o procedimento é admitido desde 2022.
Para o deputado, chama atenção que, às vésperas de uma eleição presidencial, a comunicação tenha destacado o voto sem apresentar outras formas de comprovação de vida nem esclarecer que a ausência às urnas não implica, por si só, suspensão do benefício. Ele afirma que a questão é sensível para maiores de 70 anos, para quem o voto é facultativo.
O texto traz seis conjuntos de perguntas. Pergunta-se quem determinou e autorizou os envios, quando, por quais razões e quais órgãos participaram. Pede-se também o total de mensagens, por data, unidade da Federação, canal e faixa etária, quantas mencionavam o voto e quantas foram enviadas após o primeiro turno.
O deputado também quer saber os critérios de seleção dos destinatários, se houve envio a quem já tinha a prova de vida regularizada e se foram usados dados de comparecimento ou abstenção eleitoral. Pergunta ainda se houve análise jurídica sobre a compatibilidade com a impessoalidade, o art. 73 da Lei 9.504/1997 e a Portaria SGD/MGI 4.444/2024, e pede o custo, os contratos envolvidos e se houve campanhas semelhantes em 2024, com envio de processos, planos de comunicação, conteúdos das mensagens e relatórios.