O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) apresentou, em 26 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação 2805/2026, dirigido ao Ministério da Fazenda. O pedido trata das medidas de perdão de dívidas tributárias, aquisição de carteiras bancárias e concessão de benefícios a microempreendedores individuais (MEIs) anunciadas pelo Governo Federal em outubro. O requerimento está em fase de recebimento pela Mesa da Câmara e não foi votado nem respondido.
Na justificativa, datada de 22 de outubro, o deputado diz que o Governo anunciou as medidas em 13 de outubro e que, em 21 de outubro, foi sancionada a Lei Complementar nº 238, que concede remissão de créditos federais de responsabilidade dos MEIs, com efeitos principais a partir de 2027. Segundo ele, a amplitude do benefício e a proximidade com o segundo turno das eleições presidenciais levantam dúvidas sobre os critérios e a oportunidade da medida.
O texto formula sete perguntas. Pergunta quando a remissão integral foi proposta e aprovada administrativamente e que critérios levaram à data-limite de 13 de outubro para os débitos abrangidos. Quer saber quantos contribuintes e quais valores serão beneficiados, por unidade da Federação, antiguidade das dívidas e classificação de recuperabilidade, com os estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Também pede o impacto fiscal estimado e as medidas de compensação previstas, com os estudos orçamentários e as análises relativas ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a compra de carteiras bancárias de MEIs com deságio mínimo de 90%, pergunta pelos critérios, custos, fontes de financiamento e destinação dos créditos adquiridos pela União.
Sobre o PixMEI, anunciado com auxílio não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário, o deputado pergunta pelos critérios de elegibilidade, custos estimados e prazos de implementação.