O deputado Bohn Gass (PT/RS) apresentou, em 26 de outubro de 2026, na Comissão de Trabalho da Câmara, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 5.020/2024, da deputada Erika Kokay. O parecer ainda não foi votado pela comissão; o registro da Câmara não traz votação.
O projeto regulamenta a Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 2010, e institui diretrizes de combate à discriminação, de proteção à saúde e de inclusão e permanência de pessoas que vivem com HIV ou Aids em todas as modalidades de relações de trabalho.
Segundo o parecer, o texto veda a exigência de testes sorológicos compulsórios e protege a privacidade dos dados médicos (art. 4º). Prevê também adaptações razoáveis nos postos de trabalho e flexibilização de jornadas (art. 6º), além de consagrar a indisponibilidade desses direitos (art. 13).
O projeto atualiza a Lei nº 9.029/1995 (art. 12) para incluir a infecção pelo HIV e o adoecimento por Aids entre os motivos vedados de práticas discriminatórias. Eleva a dispensa motivada por sorofobia à categoria de justa causa do empregador (art. 8º), estabelece sanções administrativas e civis (art. 9º) e dá prioridade de tramitação aos processos judiciais sobre o tema (art. 10).
O relator também vota pela aprovação da emenda da Comissão de Saúde, cujo parecer, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi aprovado em 13 de maio de 2026. A emenda aprimora a previsão de adaptações para resguardar as condições pessoais do trabalhador. Na Comissão de Trabalho não foram apresentadas emendas.
A proposta tramita em regime ordinário e é de apreciação conclusiva pelas comissões. Foi distribuída às comissões de Saúde, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.