Projeto de Fernando Monteiro garante a bancos e outras instituições acesso, por convênio, a dados cadastrais da Receita

O deputado Fernando Monteiro (PSD/PE) apresentou na Câmara, em 21 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5645/2026. O texto altera a Lei 8.383/1991 para assegurar a instituições autorizadas pelo Banco Central e a outras pessoas jurídicas sujeitas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude o acesso, por convênio, a informações cadastrais da Receita Federal não protegidas por sigilo fiscal. O projeto foi apenas protocolado e não tem tramitação posterior registrada.

Pela proposta, teriam direito ao convênio instituições financeiras, de pagamento e prestadoras de serviços de ativos virtuais; entidades autorizadas pela CVM; seguradoras, resseguradoras e entidades de previdência complementar; outras pessoas jurídicas sujeitas aos arts. 10 e 11 da Lei 9.613/1998; e associações que as representem. A Receita poderia prever, de forma justificada, requisitos diferenciados de acesso.

O acesso seria eletrônico e em tempo real, por consulta individual a partir do CPF ou CNPJ, consulta em lote ou recebimento de arquivo, no mínimo diário, com alterações cadastrais. Os dados incluem, para pessoas físicas, nome, data de nascimento, nome da mãe, situação cadastral, indicador de óbito e endereço do domicílio fiscal; para empresas, razão social, situação cadastral, atividades econômicas, capital social, quadro de sócios e administradores.

Para firmar o convênio, a instituição comprovaria por documentos sua autorização vigente, manteria política de prevenção à lavagem e de segurança cibernética, indicaria um encarregado de dados e assinaria termo de responsabilidade pelo uso das informações.

Informações sobre situação econômica ou financeira, ou sobre negócios do contribuinte, continuam fora do acesso, em respeito ao art. 198 do Código Tributário Nacional. O convenente não poderia ceder, comercializar ou compartilhar os dados com terceiros, salvo exceções como órgãos públicos, operadores contratados e instituições do mesmo conglomerado prudencial, nem formar bases para oferecer serviços de informação.