O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1.397, datada de 20 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro, que abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União. A proposição foi registrada na Câmara dos Deputados em 21 de outubro, sem tramitação posterior até o momento.
Segundo o anexo da MP, o dinheiro vai para a unidade Fundo de Garantia à Exportação (recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda), na ação de operações especiais de outros encargos especiais. A programação é de financiamentos a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, e a seus fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano.
A MP foi editada com base no art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, e é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por Bruno Moretti. Entra em vigor na data de sua publicação, com força de lei imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
De acordo com reportagem do Jornal de Brasília, o Plano Brasil Soberano é um programa de apoio a empresas brasileiras afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Não há votação registrada. O regime é de urgência, previsto no art. 62 da Constituição.