Os deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS) apresentaram em 21 de outubro de 2026 o Requerimento de Informação (RIC) 2787/2026, dirigido ao Ministro de Estado da Previdência Social. O texto pede informações sobre a exposição de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a Letras Financeiras e outros instrumentos do Banco Master S.A. e sobre a supervisão do Ministério antes e depois da liquidação extrajudicial do banco. O requerimento foi apenas protocolado e não teve tramitação posterior nem votação.
O primeiro item pede uma planilha com todos os RPPS que mantinham, em 18 de novembro de 2025, aplicações em Letras Financeiras, CDBs ou outros instrumentos do Banco Master ou do mesmo conglomerado, ou em cotas de fundos expostos a eles. Devem constar ente federativo, tipo de instrumento, data e valor aplicado, saldo na data da liquidação e a evolução semestral do saldo por ente, de janeiro de 2023 a novembro de 2025.
O segundo item pergunta se as aplicações respeitavam os limites da regulamentação de investimentos dos RPPS. Pede o processo de apuração aberto em 2025 pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar e a informação sobre se o Ministério expediu alerta, notificação, orientação ou determinação aos entes para suspender ou reduzir novas aplicações até 18 de novembro de 2025. Se não houve, os deputados querem saber o motivo.
Os demais itens tratam das providências após a liquidação: apuração de responsabilidades de gestores de RPPS, acompanhamento da habilitação de créditos e avaliação do impacto sobre o equilíbrio atuarial. Também pedem as comunicações trocadas desde 1º de janeiro de 2023 com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e o Tribunal de Contas da União, e se o Ministério avalia mudar as regras para aplicações em instituições sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos.