A deputada Maria do Rosário (PT/RS), relatora, apresentou em 26 de outubro de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a redação final do Projeto de Lei 1.607/2024. O texto cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes denominada Espaço da Mulher Brasileira (EMuB). A redação final está datada de 19 de outubro de 2026 e, segundo o registro da Câmara, está pronta para pauta na CCJC. Não há votação registrada para essa redação final.

O EMuB seria implementado no âmbito da assistência consular brasileira, sem prejuízo do atendimento regular das repartições consulares e dos setores consulares de missões diplomáticas. A implementação será gradual, conforme prévia avaliação de viabilidade e conveniência pelo Ministério das Relações Exteriores e a disponibilidade orçamentária, de recursos humanos e de infraestrutura física em cada repartição consular.

O EMuB teria por objetivo planejar e implementar ações conjuntas de informação, orientação, conscientização e apoio à comunidade de mulheres brasileiras emigrantes, na forma de regulamento. A assistência terá caráter multidisciplinar, com atividades presenciais e virtuais, dimensionadas conforme as características da comunidade brasileira em cada jurisdição consular.

Entre os objetivos específicos estão o combate à violência doméstica; a defesa da emigrante contra a discriminação e a orientação para a salvaguarda de seus direitos humanos; a promoção da capacitação e da autonomia da mulher; o apoio ao empreendedorismo feminino; o aprimoramento educacional e profissional; e o apoio à emigrante em situação de vulnerabilidade ou de risco social.

O atendimento buscará, sempre que possível, incluir a colaboração de profissionais especializados e de instituições parceiras, públicas ou privadas, em áreas como imigração, direito de família, legislação trabalhista e previdenciária, auxílio psicológico, capacitação linguística, educacional, profissional e financeira, e empreendedorismo e desenvolvimento pessoal. Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação.