O deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) apresentou, em 23 de outubro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1010/2026, que susta os efeitos da Portaria MF nº 3.082, de 13 de outubro de 2026. A portaria, assinada pelo ministro da Fazenda, fixa valor adicional de subvenção econômica aos importadores de óleo diesel e suas correntes, com base na Medida Provisória 1.391/2026. O projeto invoca o art. 49, inciso V, da Constituição, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Segundo a justificativa, a portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e acrescenta R$ 1,40 por litro à subvenção paga aos importadores de óleo diesel "A" de uso rodoviário, por 30 dias, prorrogáveis. A subvenção total passa a R$ 3,52 por litro, com custo estimado pelo próprio governo em R$ 1,6 bilhão por mês.

O autor sustenta que o ato ultrapassa a delegação da MP. Pela medida, o valor por litro é definido pelo ministro da Fazenda em períodos de 30 dias, prorrogáveis, e só pode ser alterado ao fim de cada período. O valor do período em curso já havia sido fixado em R$ 1 por litro pela Portaria MF nº 2.813. Para Valadares, a nova portaria foi editada antes do fim desse ciclo e, ao chamar o aumento de "adicional", contorna o momento reservado à revisão do benefício.

O deputado também afirma que a estimativa de impacto que acompanhou a MP previa subvenção de R$ 0,10 por litro, com custo de R$ 492,08 milhões por mês, e que valores fixados por portaria muito superiores a isso esvaziam o art. 113 do ADCT e o controle parlamentar da despesa. Segundo ele, a MP ainda está sob deliberação do Congresso.

Outro argumento é a legalidade orçamentária: a justificativa cita o art. 19 da Lei 4.320/1964 e o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem lei específica para ajuda a empresas privadas. O autor diz ainda que esta é a quinta MP do ano para subsidiar combustíveis, com R$ 27,4 bilhões autorizados em 2026. Alega que os subsídios distorcem a concorrência entre produtores nacionais e importadores. Menciona também que o adicional foi anunciado a poucos dias do segundo turno das eleições.