O deputado Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) apresentou, em 23 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5652/2026, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) para tratar do videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia. A proposta foi apenas protocolada na Mesa da Câmara e não tem outra tramitação registrada.

O texto acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 92 da lei. O § 8º determina que o acompanhamento de obras por imagem e vídeo, previsto no inciso III do art. 19 e a cargo do contratado, ocorra por ângulos que permitam o acesso público em tempo real, durante todo o período da obra. As imagens ficariam armazenadas por 5 anos, para fiscalização pelos órgãos competentes.

A quantidade de câmeras seria indicada no projeto básico do edital, conforme o vulto da obra e seu cronograma físico-financeiro, a critério do contratante.

A fiscalização remota constaria como cláusula uniforme nos contratos de obras e serviços de engenharia de valor igual ou superior a 1% do valor previsto no inciso XXII do art. 6º da lei. A justificativa indica R$ 200 milhões como o valor desse inciso; pelo texto, a obrigatoriedade valeria para obras e serviços a partir de 1% desse valor.

O § 9º prevê que as placas de identificação das obras de engenharia tragam um código de resposta rápida (QR Code). Ele daria acesso a informações básicas do empreendimento e ao endereço para ver a execução da obra pela internet, observado o art. 16 da Lei nº 5.194/1966, que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa, Crivella invoca o princípio constitucional da publicidade e afirma que a fiscalização remota é cláusula uniforme, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União. Cita ainda relatório da Transparência Internacional Brasil e do WWF Brasil, "Grandes Obras na Amazônia, Corrupção e Impactos Socioambientais", que aponta o fortalecimento da participação e do controle social entre as propostas para prevenir a corrupção em grandes obras.