A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em votação simbólica realizada em 11 de novembro de 2026, o parecer do deputado Duda Ramos (PODE-RR) pela aprovação do Projeto de Lei 378/2023, na forma de um substitutivo. O texto também incorpora os projetos apensados 2904/2023, 3154/2023, 4247/2024 e 992/2025. O parecer previa a rejeição do PL 2986/2024, também apensado.
O PL 378/2023, do deputado Max Lemos, original, alterava apenas a Lei 11.124/2005, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), para incluir a regularização fundiária na política de habitação de interesse social. O substitutivo reúne as propostas apensadas e distribui o conteúdo em três leis: a do SNHIS, a Lei 13.465/2017 (regularização fundiária) e a Lei 11.445/2007 (diretrizes do saneamento básico).
Na Lei 11.124/2005, o texto inclui entre os objetivos do SNHIS a regularização fundiária e urbanística, preferencialmente em áreas informais de interesse social, e o apoio financeiro a saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos. Também acrescenta diretrizes para ações integradas de revitalização e melhorias habitacionais e para a integração da habitação com saneamento, saúde pública, acessibilidade e inclusão social. Esses pontos vêm dos PLs 4247/2024 e 992/2025, que o relator preferiu inserir como diretriz do SNHIS porque a criação de programas compete ao Poder Executivo.
Na Lei 13.465/2017, o prestador responsável pela infraestrutura de água e esgoto poderá implementá-la em áreas destinadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Os recursos devem seguir as regras de custeio da própria lei, e a implementação depende da anuência do município.
Na Lei 11.445/2007, o substitutivo cria a diretriz de priorizar a prestação do serviço nos núcleos urbanos informais e informais consolidados de interesse social. Os planos de saneamento deverão mapear esses núcleos e promover tecnologias de baixo custo, participação da comunidade, geração de emprego e renda e articulação entre órgãos.