A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, a Resolução nº 311, que declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco, em Roraima. A norma entra em vigor na data da publicação.
O ato foi assinado em 9 de novembro de 2026 pelo diretor-presidente interino da agência, Leonardo Góes, ad referendum da Diretoria Colegiada, com base na Lei nº 9.984/2000, no Decreto nº 4.024/2001 e na Resolução ANA nº 194/2002.
A declaração vale até 30 de abril de 2027. Pode ser prorrogada, caso persistam as condições críticas, ou encerrada antecipadamente, se for constatada a recuperação das condições hidrometeorológicas e hidrológicas dos rios, mediante avaliação técnica fundamentada.
Entre os objetivos estão assegurar e intensificar o monitoramento hidrológico dos rios; identificar impactos sobre os usos da água e propor medidas de prevenção e mitigação, em articulação com os setores usuários e os órgãos gestores; e permitir que entidades reguladoras e prestadores de serviços de saneamento adotem mecanismos tarifários de contingência, caso a escassez obrigue a racionamento ou gere custos adicionais, conforme o art. 46 da Lei nº 11.445/2007.
A resolução também permite à ANA estabelecer e fiscalizar regras de uso da água nos corpos hídricos de domínio da União abrangidos pela declaração, sinaliza aos setores usuários a necessidade de implementar seus planos de contingência e subsidia, com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, eventuais declarações de situação de emergência ou de calamidade pública decorrentes da seca.
A ANA acompanhará a situação da bacia do rio Branco por meio da Sala de Crise da Região Norte, com a participação da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), dos setores usuários e de outros atores envolvidos. A agência manterá, na internet, painel para acompanhamento dos níveis dos rios durante a vigência da norma.