A Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026. Foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente da República. A lei autoriza apoio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e recursos da União para financiar a renovação de frotas de transporte rodoviário. Também altera as Leis 9.818/1999, 11.540/2007 e 14.947/2024.
Cana-de-açúcar. O Poder Executivo fica autorizado a conceder, em caráter extraordinário em 2026, subvenção econômica aos produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos por causa da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos. O valor poderá ser de R$ 12,00 por tonelada de cana produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, com comprovação por nota fiscal eletrônica.
O apoio poderá ser pago diretamente aos produtores ou por meio de suas cooperativas ou associações. Não têm direito ao benefício os produtores com participação societária, direta ou indireta, nas usinas, destilarias ou cooperativas que recebem a cana. As despesas são discricionárias e dependem de disponibilidade orçamentária. Um ato do Executivo definirá elegibilidade, habilitação, limites e prazos, e poderão ser aproveitados os sistemas da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026.
Frotas. Observada a disponibilidade orçamentária, a União está autorizada a destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento reembolsável para comprar caminhões e caminhões-tratores, novos ou seminovos, e ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Podem ser beneficiários o transportador autônomo de cargas, a pessoa física associada a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, o microempreendedor individual, o empresário individual e pessoas jurídicas do transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.